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Barroso mantém decisão de Cármen Lúcia de suspender indulto natalino

01/02/2018 13h46

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter suspenso o indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer (MDB) - a anulação do decreto havia sido determinada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso. Relator do caso, Barroso pediu que a pauta seja incluída na agenda do plenário.


Para o ministro, "à primeira vista", o decreto de Temer viola o princípio da separação de Poderes - pois o Executivo não poderia dispor sobre matéria penal, ainda que por medida provisória - e da moralidade administrativa, pois as mudanças nas regras do indulto produzem efeitos que frustram o interesse público.


"Adianto, desde logo, que levarei à discussão a redução do prazo mínimo de cumprimento de pena para 1/5, tendo em vista que o benefício do livramento condicional, fixado por lei, exige o cumprimento de ao menos 1/3 da pena. E que este foi o patamar utilizado na concessão do indulto desde 1988 até 2015, salvo situações especiais e as de caráter humanitário", escreveu Barroso, na decisão.


O relator conclui o texto pedindo a inclusão do processo - uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) - na pauta do plenário, "tendo em vista a urgência da matéria e a tensão que a suspensão do indulto gera sobre o sistema penitenciário, sobretudo para os que poderiam ser beneficiados se não fossem as inovações impugnadas".

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