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"Não é aceitável agredir a Justiça", diz ministra Cármen Lúcia

(Atualizada às 11h43) A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, declarou nesta quinta-feira (1º) aberto o ano Judiciário de 2018. Em seu discurso de abertura, disse que decisões judiciais "podem ser reformadas pela via legal", mas que "não é aceitável agredir a Justiça".


A resistência em cumprir decisões judiciais tem sido debatida depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A defesa do petista fala em "perseguição política".


Cármen Lúcia citou que a Constituição Federal, elaborada há 30 anos, trouxe uma nova forma de recomeço, "para pôr fim a uma travessia de problemas sérios, muitos dos quais ainda perduram".


"Não há civilização nacional enquanto o direito não assume a forma imperativa, traduzindo-se em lei, que é a divisória entre a moral pública e a barbárie", afirmou a ministra. "O respeito à Constituição e à lei para o outro é a garantia do direito para cada cidadão."


Para a presidente, o acatamento irrestrito à lei "se impõe como dever, acima de qualquer outro" e quem não o faz é "um mau exemplo".


"A civilização constrói-se com respeito às leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade. Se não houver um juiz a proteger a lei para os nossos adversos, não haverá para nos proteger dos nossos direitos", afirmou.


O discurso foi concluído com a mensagem de que "sem liberdade não há democracia e sem Justiça não há paz".


"Que 2018 seja tempo de superação em nossa história. Que se recordem de nós pelo que contribuímos para garantir que conquistas históricas não foram esquecidas", afirmou Cármen.


OAB


Na cerimônia, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, fez um discurso com referências às pressões de grupos políticos sobre integrantes da Justiça.


"O Judiciário é alvo central dos que resistem ao saneamento das instituições. Assistimos tentativas inaceitáveis de constranger e influenciar magistrados por meio de pressões políticas", afirmou Lamachia.


"O processo político tem custo alto. São ciclos dolorosos, mas tornam nações mais maduras", disse o presidente da OAB.


Para ele, antes de colocar luzes sobre toda a crise política que o Brasil vive, é preciso dar importância à Justiça de primeiro grau.


"Para vermos que faltam juízes no primeiro grau, faltam servidores no primeiro grau. A capacidade instalada do Poder Judiciário hoje já não dá mais conta da demanda e o cidadão que está lá na ponta, na base, numa longínqua cidade do interior, muitas vezes se vê tolhido da Justiça", disse.


Lamachiaconsiderou que, nos últimos tempos, o princípio constitucional da razoável duração do processo tem sido esquecido e precisa ser efetivamente implementado.


Sobre pautas específicas do Supremo, como auxílio moradia, ele afirmou que a OAB tem posição muito clara, posição absolutamente transparente no que diz respeito à necessidade de que se implemente o teto constitucional para todas as carreiras políticas, para todos os poderes. "É inadmissível que a Constituição seja desrespeitada e é isso que esperamos do STF", disse. "Ninguém pode ter privilégios. O Brasil vai mudar, o Brasil precisa mudar."


Eleições


Lamachiaavaliou que as Eleições de 2018 são um grande desafio para o país. Ao ser questionado sobre medidas de judicialização da política, ele enfatizou que a Constituição federal diz que o poder emana do povo.


"Eduardo Cunha, Paulo Maluf e tantos outros chegaram aonde chegaram por voto popular, por escolhas nossas. Temos feito muitas vezes escolhas equivocadas. Voto não tem preço, voto tem consequência, e a consequência de uma escolha mal feita é exatamente essa crise moral e ética sem precedentes que vivemos hoje", disse.

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