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PGR vai ao Supremo contra obrigatoriedade de voto impresso

05/02/2018 17h13

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional a obrigatoriedade do voto impresso. Na ação apresentada à Corte, ela afirma que a medida representa retrocesso ao processo eleitoral, amplia a possibilidade de fraudes e ameaça o sigilo da manifestação do eleitor. O caso foi sorteado à relatoria do ministro Luiz Fux.


A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona um artigo que passou a fazer parte da chamada Lei das Eleições em 2015, quando o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma eleitoral. De acordo com a nova legislação, cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica - o eleitor deve conferi-lo e depositá-lo em um local lacrado.


A medida, para Dodge, não garante o anonimato e a preservação do sigilo previstos na Constituição Federal. "A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto", escreve, no documento.


O pedido é em caráter liminar (urgente), dada a proximidade das eleições de 2018.


A Procuradoria-Geral da República (PGR) alerta que, em caso de falhas, seria necessária a intervenção humana, o que também violaria o sigilo. Ela pontua, ainda, que pessoas com deficiência visual ou analfabetas não teriam condições de conferir o voto sem o auxílio de terceiros, o que também quebra o sigilo do voto.


A petição cita circunstância anterior em que o Supremo considerou inconstitucional norma semelhante aprovada pelo Legislativo em 2009, pedindo para que tal avaliação se repita em relação à lei de 2015.

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