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Planalto cria regras para documento provisório de refugiados

O Palácio do Planalto publicou nesta terça-feira (6) um decreto "sobre a identificação do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório".


O texto está na edição desta terça-feira (6) do "Diário Oficial da União" (DOU).


O texto determina que o refugiado terá um documento provisório a partir da sua solicitação de permanecer no Brasil. Com ele, poderá expedir a "Carteira de Trabalho e Previdência Social provisória para o exercício de atividade remunerada no país" e se inscrever no CPF, por exemplo.


O documento provisório perderá validade quando houver uma decisão definitiva em relação ao pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

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