ipca
-0,21 Nov.2018
selic
6,5 31.Out.2018
Topo

Com base na Lei das Estatais, CVM veta indicação do governo do Paraná

06/03/2018 14h30

A Lei das Estatais voltou a ser tema de discussão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os diretores da autarquia entenderam que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) não poderia escolher membros do comitê de indicação e avaliação da companhia caso estivessem impedidos pela Lei 13.303. O órgão em questão é justamente encarregado pela verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros dos conselhos da companhia.


A primeira vez que a CVM analisou a aplicação da Lei das Estatais foi em dezembro de 2016, quando o regulador determinou ilegalidade na indicação de Giles Azevedo, ex-assessor da ex-presidente Dilma Rousseff, a um assento no conselho de administração da Light. Naquele caso, a interpretação da lei era mais direta. Já na situação da Copel, não há uma menção mais óbvia em relação ao comitê de indicação e avaliação da companhia.


"O colegiado da CVM se portou muito bem nessa decisão. Quando se formula uma lei, não é possível prever todos os cenários. Isso vai ajudar a melhorar a governança das estatais", afirma do advogado Daniel Kalansky, sócio do escritório Loria e Kalansky Advogados.


O caso da Copel teve como base uma reclamação da BNDESPar, sociedade de participações do banco de fomento e dona de 26,4% da empresa paranaense. O acionista recorreu à CVM para pedir interrupção do curso do prazo de convocação de assembleia, prevista para janeiro, para que o regulador analisasse a regularidade de alguns candidatos do comitê em questão. A assembleia da Copel acabou ocorrendo no dia 9 de janeiro e nela foi votada apenas a indicação de um conselheiro de administração.


Na visão da BNDESPar, as indicações apresentadas pelo Estado do Paraná para o comitê estariam em desacordo com a Lei das Estatais. O minoritário alegou que as indicações dos integrantes deste comitê deveriam se aplicar às mesmas vedações impostas pela Lei das Estatais para os membros do conselho de administração.


Entre os candidatos ao comitê indicados pela Copel, havia dois titulares de secretarias estaduais, um deputado federal, um controlador geral do Estado, além do ex-presidente do Instituto Teotônio Vilela, fundação ligada ao PSDB. Inicialmente, o parecer da área técnica não viu problemas nas indicações por considerar, entre outros pontos, que os membros do comitê não eram administradores da empresa e que a Lei das Estatais não tinha vedações específicas em relação ao comitê.


Na visão do Superintendente de Relações com Empresas (SEP) da CVM, Fernando Soares, a minuta de regimento interno incluída na proposta da administração da Copel não era ilegal, desde que sua interpretação fosse limitada pelo entendimento de que o comitê em questão era um órgão "meramente técnico e auxiliar, sem poder decisório".


A visão do colegiado, no entanto, foi diversa da área técnica, e a decisão foi unânime. O relator do caso foi o presidente da CVM, Marcelo Barbosa. Em seu voto, ele considerou ser um "contrassenso" a possibilidade de uma pessoa inelegível para ocupar um cargo no conselho de administração ou fiscal ser indicada para o cargo de membro do o comitê de indicação e avaliação da companhia.


"Imaginemos, então, a possibilidade de indicação para o cargo de membro do comitê de indicação e avaliação, de pessoa inelegível para ocupar um cargo no conselho de administração da companhia. Teríamos uma situação em que tal pessoa ? que o legislador claramente quis afastar da administração da companhia ? passaria a opinar sobre as escolhas a serem feitas pelo acionista controlador justamente a respeito de ocupantes de tais cargos. E mais: participaria do processo de avaliação dos administradores. Parece se tratar de um contrassenso", diz o voto de Barbosa.


A empresa ainda recorreu da decisão do colegiado, que não aceitou o pedido em nova reunião, no fim de fevereiro.

Mais Economia