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BC muda regras do cartão de débito

26/03/2018 08h55

(Atualizada às 9h10) O Banco Central publicou nesta segunda-feira (26) três circulares e abriu três consultas públicas envolvendo o mercado de meios de pagamentos, com o objetivo de aumentar o uso de instrumentos eletrônicos no país, incluindo o cartão de débito, elevando a escala e gerando potencial redução de custos para os usuários.

O BC também quer ampliar a competitividade no setor, aumentando o incentivo para a inovação e garantindo acesso às infraestruturas disponíveis para novos entrantes.

Uma das principais novidades é a criação de um teto para a tarifa de intercâmbio nas operações com cartão de débito. A circular 3.887 limitará, a partir de 1º de outubro de 2018, a tarifa de intercâmbio média de cartões de débito a 0,50% do valor da transação e a tarifa máxima a 0,80%. A tarifa de intercâmbio é paga pelo credenciador do estabelecimento comercial ao emissor do cartão de débito.

"A regulação dessa tarifa específica é praticada internacionalmente", diz o BC em nota.

As mudanças no cartão de débito vinham sendo discutidas pelos participantes do mercado desde o fim do ano passado e fontes com conhecimento do assunto já apontavam que uma decisão estava para sair. Não se sabia, porém, se o teto seria na taxa de intercâmbio ou na chamada taxa de desconto (MDR).

Estímulo

Segundo o BC, nos últimos oito anos a tarifa de intercâmbio dos cartões de débito aumentou de 0,79% para 0,82% da transação, enquanto a taxa de desconto caiu de 1,60% da transação para 1,45%. "Para garantir que haja reduções adicionais nessas tarifas, o BC decidiu limitar o nível da tarifa de intercâmbio."

De acordo com o BC, a expectativa é que essa redução seja repassada pelo credenciador ao estabelecimento comercial e, deste, para o consumidor, por meio da concorrência e, também, da possibilidade de diferenciação de preços.

"Com custos mais baixos, os cartões de débito devem tornar-se mais competitivos, frente aos outros meios de pagamento, como dinheiro em espécie, transferências eletrônicas e cartão de crédito, aumentando o seu uso".

A autoridade afirma ainda que a maior utilização de cartões de débito para pagamentos e de cartões de crédito como instrumento de crédito tem potencial de reduzir subsídios cruzados.

"A maior transparência nos preços para o usuário final é essencial para que a sociedade como um todo tenha ganhos no melhor uso dos instrumentos de pagamento. O BCB também desenvolverá ações de comunicação e de educação financeira nesse sentido", afirmou a autoridade monetária em comunicado.

Simplificação

Entre as medidas divulgadas hoje também está a simplificação do processo de autorização dos arranjos de pagamento.Segundo o BC, a entrada na liquidação centralizada para subcredenciadores, prevista para 28 de setembro, passa a ser obrigatória apenas para aqueles que têm giro anual maior que R$ 500 milhões, que representam cerca de 90% desse mercado. Os subcredenciadores fazem a ponte entre o comerciante e os credenciadores de cartão (empresas que têm as maquininhas de cobrança).

Para incentivar a entrada de novos concorrentes, a inovação e o desenvolvimento de novos produtos o BC exigirá autorização prévia apenas dos emissores de moeda eletrônica, emissores de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciadores com giro anual maior que R$ 500 milhões ou com pelo menos R$ 50 milhões em recursos mantidos em contas de pagamento. Os demais estão dispensados de autorização.

"Tais medidas reforçam o foco da regulação e da supervisão daquelas instituições que geram maior risco ao sistema. Ao mesmo tempo, reduzem proporcionalmente os custos, aumentando a flexibilidade para a entrada de novos participantes que possam aumentar a concorrência no mercado, a inovação e o desenvolvimento de novos produtos", diz o BC em nota.

Os arranjos de pagamentos decorrentes de programas governamentais de benefícios, incluindo o voucher alimentação, deixam de ser regulados pelo BC. Como esses programas já são regulados por outros órgãos de governo, busca-se evitar maior custo imposto pela regulação duplicada.

Consulta pública

O BC enviou para consulta pública três medidas que terão efeitos na estrutura e governança do mercado de cartões.

O edital 61/2018 propõe a instituição de comitês consultivos de governança no âmbito das bandeiras de cartões. Os comitês teriam a participação de emissores, credenciadores e membro independente, como ambiente adequado para discussão de assuntos como estrutura de preços, acesso e tratamento de informações sensíveis, participação e gerenciamento de riscos.

"O BC quer ouvir do mercado a avaliação do impacto de potencial medida no processo decisório das bandeiras e na eficiência e segurança do mercado e de sugestões sobre a composição e as regras de funcionamento do Comitê", diz nota divulgada pela autoridade monetária.

Já o edital 62/2018 trata da proposta de converter subcredenciadores com giro médio anual superior a R$ 500 milhões em credenciadores. O BC quer captar a avaliação de como essa potencial medida equilibraria a segurança com a eficiência e o incentivo à inovação e até que ponto torna a regulação mais proporcional aos riscos trazidos pelos agentes.

E o edital 63/2018 traz a proposta de que a interoperabilidade, quando realizada entre um arranjo aberto e um fechado, se dê conforme as regras válidas para todos. O BC quer avaliar como essa potencial medida equilibraria a diversificação dos modelos de negócio e a inovação pelos arranjos fechados e seus efeitos na concorrência e na igualdade de tratamento entre os participantes nos arranjos abertos.

Um arranjo de pagamento é considerado fechado quando as atividades de emissão e credenciamento são realizadas pela mesma empresa que instituiu o arranjo.

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