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STJ notifica governo para explicar atraso na relicitação de Viracopos

28/03/2018 10h04

(Atualizada às 10h54) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) notificou o governo para explicar em 72 horas a demora no processo de relicitação do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).O despacho é de ontem, quinta-feira (27), e sucede o mandado de segurança com pedido de liminar impetrado na semana passada pela concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o aeroporto.

A concessionária pede que o governo analise o pleito de relicitação feito em julho com base na Lei 13.448, de 2017. A legislação instituiu o mecanismo de "devolução amigável" de concessões.

Apesar de as solicitações para qualificar o contrato no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e instaurar o processo de relicitação terem ocorrido há oito meses, ainda não houve "decisão ou manifestação conclusiva", diz a ação do escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados.

A notificação do STJ foi enviada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao PPI.

Viracopos trabalha com ao menos quatro cenários caso a Justiça negue a liminar. São eles: solicitar recuperação judicial; rescindir unilateralmente o contrato; aguardar o desfecho do processo de caducidade aberto pela Anac; ou atrair um comprador.

As alternativas correm paralelamente. Contudo, uma transferência acionária (solução de mercado que o próprio governo prefere) esfriou, desde que a Anac instaurou em fevereiro o processo de caducidade contra a concessionária.

No pedido de liminar, a ABV solicita também a suspensão da exigência das outorgas vencidas em 2017 até que haja definição sobre o pleito de qualificação. Caso o empreendimento seja qualificado no PPI, um dos efeitos automáticos é a interrupção da caducidade.

Com o tráfego real muito abaixo da demanda projetada e desequilíbrios em operações cujas receitas são fundamentais, Viracopos não é viável sem uma repactuação do contrato, já afirmaram os acionistas. O bloco privado, que detém 51% da concessão, é formado por Triunfo Participações e Investimentos (TPI) e UTC, a primeira em recuperação extrajudicial e a segunda, em judicial. Os demais 49% são da estatal Infraero. Para aprovar um pedido de recuperação judicial basta a decisão da maioria.

O drama é que as receitas não pagam todas as obrigações. O que Viracopos arrecada honra 100% da operação, 100% dos juros e serviço da dívida mas não toda a outorga. O aeroporto está inadimplente com as outorgas variável e fixa que venceram no ano passado. As duas pendências somam R$ 210 milhões, aproximadamente.

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