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STJ manda para a 1ª instância ação contra governador da Paraíba

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da simetria em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado e enviou à primeira instância ação penal contra o governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB).

A decisão foi do ministro Luís Felipe Salomão, considerando que os crimes imputados ao político são anteriores ao exercício do cargo de governador.

A Corte Especial do STJ ainda deve decidir questão de ordem sobre a limitação da prerrogativa em relação a agentes públicos como conselheiros de tribunais de contas e desembargadores. Não há data definida para a sessão.

A decisão do Supremo, na semana passada, se aplica só a parlamentares - e o próprio relator, ministro Luís Roberto Barroso afirma que, apesar de o tribunal ter estabelecido um princípio geral, ainda há muitos casos em aberto, que deverão ser decididos em momento posterior.

Para Salomão, como o princípio da simetria obriga os Estados a se organizarem de forma análoga à União, a mesma lógica do Supremo deve ser aplicada no STJ.

No caso em questão, o governador da Paraíba é acusado de crimes de responsabilidade ocorridos em 2010, quando era prefeito de João Pessoa.

"Nessa conformidade, reconhecida a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, por aplicação do princípio da simetria e em consonância com a decisão da Suprema Corte antes referida, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para distribuição a uma das varas criminais da capital, e posterior prosseguimento da presente ação penal perante o juízo competente", concluiu o ministro.

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