Bolsas

Câmbio

STF decide que não é competente para processar ações de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é a instância competente para processar ações de improbidade administrativa contra agentes políticos. Segundo a maioria dos ministros do plenário ? o placar foi de 9 a 1 ? casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato ou da função pública não atraem o chamado foro privilegiado e devem, portanto, ser julgados na primeira instância.

O agravo começou a ser julgado em 2014, quando o ministro Teori Zavascki ? relator do caso e morto em janeiro do ano passado ? propôs que o foro também valesse para ações de improbidade. À época, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista (mais tempo para analisar os autos). Apenas nesta quinta-feira o julgamento foi retomado.

Barroso abriu divergência ? para ele, ações de improbidade ficam no juízo de primeiro grau. Todos os demais o acompanharam: Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. O ministro Celso de Mello não estava presente à sessão. Já Alexandre de Moraes não votou, pois foi o sucessor de Teori na cadeira ? e Teori já havia votado no processo em 2014.

No caso concreto, os ministros julgaram um recurso do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), que responde por ato de improbidade cometido quando era ministro dos Transportes no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). O ministro aposentado do STF Ayres Britto determinou que a ação fosse encaminhada à primeira instância. A defesa de Padilha questionou a decisão.

Para os advogados, há precedentes no Supremo no sentido de que agentes políticos, por estarem submetidos a normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa conforme as regras da lei, somente por crime de responsabilidade. O STF derrubou esse argumento na sessão desta quinta.

Em seu voto, Barroso sugeriu a criação de uma vara especializada para centralizar ações de improbidade contra políticos.

"A autoridade pública merece não um privilégio, mas algum tipo de proteção institucional. A ideia de centralizar essas ações contra pessoas que se dispuseram a desempenhar determinadas funções públicas pode minimizar a aporrinhação de estar contratando advogados e viajando país afora, e sujeitas a circunstâncias das jurisdições locais. Mas essa é uma posição que nós não podemos fazer por interpretação", afirmou.

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Newsletter UOL

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos