Auditores fiscais vão à Justiça contra Refis do agronegócio
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo para questionar o perdão de multas tributárias previsto no Refis do agronegócio.
A Unafisco prepara uma segunda ação para alegar a inconstitucionalidade do Refis do Funrural e outros programas semelhantes no STF (Supremo Tribunal Federal).
O programa de regularização tributária rural foi criado pela Lei nº 13.606, de 2018, e teve prazo de adesão prorrogado, pela Medida Provisória nº 828, até 30 de maio de 2018.
Segundo a Unafisco, o interesse da ação é "evitar que o sistema tributário nacional seja lesado pela concessão de perdão de multas (anistia) em casos configurados como crime ou contravenção, ou aqueles praticados com dolo, fraude ou simulação."
A associação diz considerar o caso do Refis rural especialmente grave por envolver um tributo que financia a Previdência Social, já que podem ser incluídos no programa débitos referentes à contribuição para a Seguridade Social devida por empregadores rurais.
De acordo com a Unafisco, o programa envolve uma renúncia de receita estimada em R$ 15,22 bilhões entre 2018 e 2020. Os auditores pedem à Justiça uma liminar para tornar sem efeito o perdão às multas.
CORREÇÃO: A nota enviada às 9h48 informava equivocadamente que o processo corre no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi protocolada na Justiça Federal de São Paulo.
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