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Prazo para adesão ao Refis do Simples vai até julho

A Receita Federal publicou no "Diário Oficial da União" (DOU) desta segunda-feira (4)a regulamentação da adesão ao Refis do Simples nacional.

O programa permite que dívidas vencidas até 29 de dezembro do ano passado sejam "renegociadas em condições especiais".

A adesão ao programa poderá ser feita exclusivamente pela internet entre hoje e 9 de julho, pelos portais e-CAC ou Simples Nacional.

O contribuinte poderá optar por uma dentre três modalidades. Após recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até cinco prestações mensais. De acordo com a Receita, o saldo (95%) poderá ser:

I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

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