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Regulamentação do transporte de cargas entra na pauta da Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir e pode apreciar ainda nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no país (PL 4860/16).

Também está na pauta de votação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a apreciação de projetos que regulamentam o registro eletrônico de duplicatas e o distrato - regra para quando há desistência de contrato de incorporação imobiliária.

Além disso, existe a possibilidade serem votadas as emendas ao cadastro positivo.

Apesar de não haver acordo dentro da base, também pode ser apreciada proposta que trata de participação de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

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