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CNI vai ao Supremo Tribunal Federal contra preço mínimo do frete

08/06/2018 15h00

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou nesta sexta-feira (8), por meio de nota, que ingressará nos próximos dias com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas.

Segundo a entidade, estabelecer preços mínimos para o frete leva prejuízos ao setor produtivo e infringe o princípio da livre-iniciativa, além de ser ineficaz.

A ação da CNI, em fase final de elaboração, questionará a Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos obrigatórios para os fretes praticados no país.

A entidade considera que a MP inconstitucional, entre outras razões, por desrespeitar a livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição Federal), a concorrência (artigo 170, IV, da CF) e os contratos firmados (artigo 5º, XXXVI, da CF), caracterizando intervenção indevida do Estado na economia (artigo 174 da CF).

Impactos

Levantamentos feitos pelas associações industriais estimam que, com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos médios entre 25% e 65%. Em algumas situações, os custos de transporte subiram mais de 100%.

Para a CNI, os consumidores também serão prejudicados porque o tabelamento aumentará os preços em geral, em função da alta dependência do país do modal rodoviário.

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