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Julgamento sobre condução coercitiva é adiado para 5ª

(Atualizada às 19h00)O julgamento sobre a legalidade ou não da condução coercitiva para interrogatório foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) e será retomado pelo plenário nesta quinta-feira, com placar parcial de 4 a 2 em favor da aplicação do instrumento.

A corrente por ora vencedora é formada pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Votaram pela inconstitucionalidade da medida os ministros Gilmar Mendes (relator) e Rosa Weber.

O STF analisa duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionam a legalidade da condução coercitiva - uma foi protocolada pelo PT e outra, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo os autores, levar uma pessoa compulsoriamente para interrogatório afronta direitos constitucionais, como o da liberdade e o de não produzir provas contra si mesmo.

Fux não concordou com as alegações dos impetrantes, argumentando que a condução coercitiva tem produzido efeitos "muito eficientes" para combater a criminalidade. Ele acompanhou Fachin e Barroso, segundo os quais a medida pode ser usada ainda que o investigado não tenha se recusado a prestar depoimento, desde que o juiz justifique que ela substitui outro procedimento menos gravoso, como a prisão temporária.

Embora Moraes também tenha votado pela legitimidade do instrumento, ele abriu uma divergência pontual dos demais: a condução só deve ser aplicada se o investigado não tiver atendido, injustificadamente, intimação para depor, independentemente de ser considerada uma medida cautelar mais branda. "Deverá ser permitida a participação do defensor do investigado, onde, obviamente, será resguardado o direito ao silêncio e à não-autoincriminação", complementou o ministro.

Na semana passada, ocasião do início do julgamento, Gilmar afirmou que a prática é "flagrantemente" ilegal. "A medida é incompatível com a presunção de inocência e com a dignidade da pessoa humana", afirmou Gilmar. "As conduções coercitivas são um novo capítulo da espetacularização das investigações", votou o relator.

Esse entendimento foi seguido por Rosa. "A condução coercitiva para interrogatório é uma medida restritiva de liberdade desprovida, a meu juízo, de justificativa cautelar, porquanto a Constituição Federal estabelece o direito ao silêncio e à não-autoincriminação. Se (o investigado) não está obrigado a depor, não pode ser obrigado a comparecer para fazê-lo", votou.

Em dezembro, Gilmar concedeu liminar impedindo o uso da coercitiva. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, mas o ministro manteve seu posicionamento ao levar o caso a plenário: "Não há finalidade instrutória clara, na medida em que o arguido não é obrigado a declarar nada. Trata-se de uma coação arbitrária e uma evidente vulneração da liberdade de locomoção."

Faltam votar pela manutenção ou pela revogação da liminar os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Nos autos, assim como a PGR, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao instrumento. "A condução coercitiva é um instrumento útil para a investigação criminal e, ao mesmo tempo, uma medida restritiva menos grave que as prisões temporárias ou preventivas - razão pela qual observa o princípio da proporcionalidade e é compatível com a Constituição Federal", defendeu o órgão.

A medida foi alvo de polêmica quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente, em março de 2016, para depor no âmbito da Operação Alethea, desdobramento da Lava-Jato. À época, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, foi um dos críticos, afirmando que o procedimento só é válido quando alguém se recusa ou resiste a prestar depoimento, o que não teria sido o caso do petista.

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