Apesar de ser uma prática comum, ela é proibida. Se o estabelecimento aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. Fique esperto: a compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, também é considerada pagamento à vista.

Pode! Quem faz compras pela internet ou pelo telefone tem o direito de desistir sem custo nenhum, não importa o motivo, em até 7 dias corridos (inclui fins de semana e feriados). A contagem do prazo começa no dia seguinte à contratação de um serviço ou ao recebimento do produto.

Depende. Se o produto estiver com defeito, o lojista é obrigado a trocá-lo. Se não houver defeito, a troca fica a critério da empresa. Em geral, é comum aceitar a troca desde que o produto mantenha a etiqueta da loja, esteja impecável e sem sinais de uso. Com o Código de Defesa do Consumidor, os lojistas passaram a dar mais importância à satisfação do consumidor, por isso a possibilidade da troca tornou-se uma prática comum.

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem contra perda e roubo. Algumas, inclusive, enviam a cobrança junto com a fatura mensal sem nem avisar o cliente. No entanto, se isso acontecer, o consumidor não precisa pagar o valor referente ao seguro. Se o cartão for furtado e o cliente bloqueá-lo, qualquer compra feita a partir daquele momento será de responsabilidade da administradora, mesmo que o consumidor não tenha seguro.

Se o consumidor sofrer uma cobrança indevida, ele pode receber a diferença de volta, em dobro e com correção monetária, se for comprovado que houve má fé do estabelecimento na hora da cobrança.

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo, por exemplo no caso de viagem de férias ou de desemprego. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo. No entanto, o cliente precisará pagar uma taxa para reestabelecer o serviço.

Caso uma ligação pelo celular seja interrompida e refeita em até dois minutos, será considerada como uma única chamada, sem novas cobranças. A regra consta do artigo 39 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Apesar de alguns estacionamentos tentarem se eximir da responsabilidade com cartazes e avisos, eles são responsáveis e devem reparar o cliente caso o veículo seja alvo de furto ou de danos materiais (como amassados e vidros quebrados), conforme a súmula 130 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Mas cuidado! Se deixar bens dentro do carro, deve listá-los e pegar assinatura de quem está recebendo o veículo.

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem, o consumidor terá 12 meses para utilizar o bilhete em outra viagem para o mesmo destino, sem custo adicional, mesmo que haja aumento de tarifa. O passageiro também pode desistir da compra, antes do momento do embarque, e a empresa tem 30 dias para devolver o dinheiro da passagem.

Apesar de ser uma prática comum em alguns estabelecimentos, é considerada abusiva. Os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor proíbem e consideram sem validade condições impostas pelo prestador de serviço que coloquem o consumidor em desvantagem, como a obrigação de pagar um determinado valor, geralmente alto, pela perda da comanda.

O consumidor não é obrigado a pagar a taxa de serviço cobrada por bares, restaurantes e lanchonetes. Embora alguns estabelecimentos já incluam os 10% do garçom na conta, o pagamento é opcional, ou seja, o cliente é quem decide se paga ou não.

A lei permite que os estabelecimentos cobrem entrada, ingresso ou couvert artístico, mas eles não podem vincular esse valor ao consumo de qualquer produto. Forçar o consumidor a comprar ou consumir um valor mínimo é considerado venda casada, o que é proibido pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não especificar direitos para a compra de imóveis na planta, o atraso na entrega configura quebra de contrato. O consumidor pode pedir indenização por perdas e danos referente ao aluguel que ele terá que pagar nesse meio tempo, até que a obra acabe e ele possa se mudar para a casa nova.

Quando um consumidor compra um imóvel na planta, ele costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado sem a contratação da assessoria. A decisão é do cliente.

Uma decisão da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.