Dilma propõe cota aos negros de 20% das vagas de concursos públicos

O governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração federal, informa o "Diário Oficial da União" (DOU) desta quarta-feira.

Se a proposta for aprovada, a reserva de vagas valerá tanto para a administração direta (governo com seus ministérios e outros órgãos) quanto para a administração indireta, composta por autarquias, fundações públicas e empresas estatais controladas pela União, inclusive de economia mista, como Petrobras e Banco do Brasil.

Atualmente, os editais de concurso para preenchimento de cargos e empregos públicos na União reservam vaga apenas para pessoas portadoras de deficiência (entre 5% e 20%).

O DOU desta quarta-feira publica também um decreto da presidente Dilma Rousseff aprovando o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Instituído pela Lei nº 12.288, de julho de 2010, o Sinapir é um "sistema integrado que visa a descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial no país".

É no âmbito deste sistema que o governo federal pretende articular com Estados, Distrito Federal e Municípios planos e programas para promover igualdade racial.

Segundo o regulamento, "o Sinapir deve garantir que a igualdade racial seja contemplada na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, em todas as esferas de governo".