Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem enviar a DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual) até 31 de maio deste ano.
O que é DASN: A DASN-Simei é um relatório obrigatório que detalha os ganhos do MEI ao longo do ano, com base nas notas fiscais emitidas pelo negócio.
Para enviar a declaração, o MEI deve acessar o site do Simples Nacional, informar o CNPJ e seguir alguns passos, como selecionar o ano de referência (2023 para 2024) e informar a receita bruta total.
Dependendo da atividade do MEI (comércio, indústria, serviço de transporte, fornecimento de refeições ou prestação de serviços), é necessário informar a receita bruta total correspondente.
O MEI deve preencher campos adicionais que podem ser solicitados durante o processo.
O último passo é informar se teve ou não funcionário durante o ano.
Antes de enviar, é crucial revisar as informações. Após checar, o MEI deve clicar em "transmitir" e guardar o recibo de declaração para futuras referências.
O prazo para entrega é até 31 de maio, e o não cumprimento sujeita o MEI a uma multa de até R$ 50, reduzida para R$ 25 se paga em até 30 dias.
Todos os MEIs, inclusive aqueles sem faturamento no ano, devem enviar a declaração, mesmo com faturamento zerado.
Mesmo ao deixar de ser MEI, o empresário deve enviar a DASN-Simei para os meses em que permaneceu na categoria, até o último dia de maio do ano seguinte.
A declaração do MEI é obrigatória e diferente da declaração de Imposto de Renda de pessoa física, que deve ser feita separadamente para rendimentos tributáveis acima do limite de isenção.
Luis Lima Jr./Fotoarena/Estadão Conteúdo
O faturamento máximo do MEI é de R$ 81 mil ao ano, com contribuições fixas variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade exercida.
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