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Ações contra autonomia do Banco Central não devem prosperar no STF
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Assim que a Câmara dos Deputados aprovou por 339 votos o projeto de lei de autonomia do Banco Central, deputados de oposição avisaram que iriam recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a medida.
A Suprema Corte tem sido usada com frequência por parte dos parlamentares. Quando não recorrem aos ministros do Supremo, deputados e senadores criticam os magistrados por supostamente estarem legislando.
O fato é que assim que o presidente Jair Bolsonaro sancionar a medida, o Psol entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) no STF para tentar barrar o projeto.
A tendência dentro do STF, no entanto, é de que dificilmente a decisão do Congresso será derrubada pelos ministros. A avaliação inicial de fontes do judiciário ouvidas pela coluna é de que, apesar de ter que julgar a ação, ela não deve prosperar.
O deputado do Psol, Ivan Valente, disse que vai reunir outros partidos da oposição e ingressar a Adi com a tese de "vício de origem". "Esse texto deveria vir do Executivo", disse. O texto aprovado pelos deputados veio do Senado e os parlamentares rejeitaram um apensado que veio do Executivo. Na avaliação de Valente, esse texto do Executivo é que deveria ser avaliado.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, minimizou a possível judicialização. À coluna, Barros afirmou que não crê que ações prosperem e rebateu a tese de Valente. "A sanção elimina o vício de origem se houver", disse.
Momento de diálogo
Além da autonomia do BC, há outros temas no STF de interesse do governo, que busca aproveitar um momento de calmaria nas relações para intensificar o diálogo.
Nesta quinta-feira (11), o ministro Paulo Guedes (Economia) e o advogado-geral da União, José Levi, estiveram no STF para uma reunião com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e manifestaram preocupação com o impacto de alguns processos da área tributária que estão na pauta de julgamentos da Corte.
O principal ponto do governo é evitar que decisões da Suprema Corte prejudiquem a governabilidade em tempos de pandemia.
No caso de um pleito específico, Guedes e Levi tentaram sensibilizar o ministro para evitar uma perda na arrecadação que pode chegar a R$ 9 bilhões em cinco anos, caso o Supremo decida pela exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas.
O STF decidirá o tema até o dia 23 de fevereiro. Caso decida pela exclusão, as estimativas apontam que o governo perderá R$ 1,5 bilhão em arrecadação no primeiro ano e R$ 9 bilhões em cinco anos. A ação foi movida por empresários com a justificativa de que um imposto incide sobre o outro, o que penalizaria o setor produtivo.
Fux ouviu todos os pontos e respondeu aos ministros que, no âmbito de suas competências, analisaria os casos para evitar decisões que onerem tanto o governo federal quanto o empresariado neste momento em que a economia ainda sofre as consequências da covid-19.
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