Lira diz que CPI não pode tudo, critica relatório final e defende deputados

"Digo indignação - e não encontro outro termo -, pois o que está em questão não é um ou outro parlamentar individualmente considerado, senão profundos postulados da ordem constitucional brasileira e do Estado Democrático de Direito por ela instituído", disse.

Segundo Lira, é preciso respeitar a separação e a harmonia dos poderes, que estabelecem limites ao exercício do poder de autoridade e "que asseguram a liberdade de pensamento e expressão como direito geral e a imunidade dos parlamentares, por suas opiniões e votos, como dimensão ampliada dessa mesma liberdade".

No relatório final da CPI está incluído, por exemplo, o nome do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, por incitação ao crime, advocacia administrativa, formação de organização criminosa e improbidade administrativa. Também há nomes como dos deputados Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis e Carla Zambelli, todos por "incitação ao crime."

Para Lira, a hipótese levantada pelo relator da CPI da Pandemia, senador Renan Calheiros (MDB-AL) de indiciar parlamentares "fere de morte princípios, direitos e garantias fundamentais". "Tal atitude de membros de nossa Casa-irmã do Congresso Nacional - o Senado Federal - abre um precedente de enorme gravidade", afirmou o presidente da Câmara.

Defesa da "liberdade de expressão"

Lira defendeu que a atuação dos parlamentares durante a pandemia seria protegida pela liberdade de expressão e, mais ainda, pela imunidade parlamentar.

Um dos motivos que Renan incluiu parlamentares no relatório final foi pela acusação de disseminação de notícias falsas relacionadas ao coronavírus.

Para o presidente da Câmara, o relatório de Renan equipara parlamentares "a pessoas comuns e não devem ser consideradas como autoridade legitimamente constituídas pelo voto popular e com garantias próprias de atuação".

"A Constituição assegura expressamente que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, estendendo a mesma garantia a deputados estaduais e distritais e aos vereadores", disse.

Lira afirmou ainda que como presidente da Câmara "analisará o teor e a aptidão processual do Relatório da CPI de forma minuciosa, à luz da Constituição Federal, em particular do direito à liberdade de expressão e da imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos, seguindo os ritos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Ato da Mesa n. 37, de 2009, de forma a garantir a liberdade e a dignidade do exercício do mandato parlamentar".

Omissões devem ser apuradas

Lira abordou o quadro de "extrema gravidade" vivida no Brasil na pandemia, com mais de 600 mil mortes, mas afirmou desconhecer que erros graves possam ter sido cometidos no combate à pandemia e que algumas atitudes, inclusive de autoridades constituídas, possam ter contribuído, em algum momento, para o agravamento da situação.

"Enfrentamos uma crise sanitária nunca vista, onde não havia manual para isto. E o Brasil, como todas as nações do mundo, aprendeu às duras penas a lidar com esta situação. Ações ou omissões com a deliberada intenção de violar a lei, com conhecimento pleno do delito que se comete, devem ser investigadas; e, sendo o caso, devem conduzir à responsabilização de seus autores", afirmou.

Segundo Lira, a CPI pode ajudar a contribuir para o esclarecimento de crimes na pandemia com o objetivo de ajudar no controle e fiscalização de agentes, órgãos públicos e no aperfeiçoamento da própria ação administrativa.

"Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode muito, senhoras e senhores! E, quando conduzida com seriedade, pode prestar relevantes serviços à sociedade. Entretanto, uma CPI não pode tudo!", disse.