Ponto eletrônico nas empresas começa a ser fiscalizado a partir desta quinta (1)

As empresas que fizeram a opção pelo controle eletrônico da jornada de trabalho devem estar totalmente adequadas à Portaria nº 1.510/09 a partir desta quinta (1).  Entre as exigências que começam a ser fiscalizadas, está o uso do REP (Registrador Eletrônico de Ponto), equipamento que emite comprovante da marcação a cada registro efetuado para que os trabalhadores tenham comprovação do horário de início e fim do expediente.

A principal intenção dessa regulamentação do controle de jornada de trabalho por meio eletrônico é impedir que os horários anotados na entrada e saída do expediente de trabalho sejam alterados.

Mais de 100 mil empresas já estão utilizando o novo equipamento.

Fraudes

Dada a falta de regulamentação sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto servia para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas.

As fraudes levavam à subtração de salário e escondiam excessos de jornada. Além de disso, implicavam na concorrência desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscalização pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Implicam, ainda, na redução das contribuições para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), Previdência Social e no Imposto de Renda de Pessoa Física.

*Com informações do MTE