Projeto permite ao servidor receber 13º salário no mês de aniversário
A Câmara analisa projeto que permite ao servidor público optar, por escrito, por receber o 13º salário no mês de seu aniversário. A proposta (Projeto de Lei 2996/11), do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), altera a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme a lei atual, o 13º salário é pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Pela proposta, se o servidor optar por receber a gratificação no mês de aniversário, ela será paga junto com a remuneração do respectivo mês. A opção também valerá para o servidor aposentado.
O projeto ainda aguarda despacho do presidente da Câmara na Secretaria Geral da Mesa, para que seja definido em que comissões ele será analisado.
(Com informações da Agência Câmara)
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