Projeto garante estabilidade às empregadas gestantes temporárias
Do UOL, em São Paulo
01/08/2013 12h51
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5659/13 que estende a estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes também para os casos de contrato de trabalho por tempo determinado.
A Constituição já proíbe a demissão sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) assegura essa estabilidade provisória também à funcionária que tiver a gravidez confirmada durante o aviso prévio.
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O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), autor do projeto, afirma que, na prática, essa estabilidade já é assegurada pela Justiça do Trabalho. Ele explica, no entanto, que, como a súmula não é vinculante, os juízes podem decidir de maneira diferente.
“Desta forma, nada mais justo do que transformar em lei uma matéria que já está sumulada pelo TST”, argumenta Jacob.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Com Agência Câmara)