Pezão vai ao STF contra queda de veto que viola Regime de Recuperação Fiscal
Roberta Jansen
22/08/2018 19h25
Segundo o governador, o reajuste viola a Lei Complementar Federal que implementou o Regime de Recuperação Fiscal do Rio. O artigo 8 da lei sustenta que "são vedados ao Estado durante a vigência do regime, a concessão, a qualquer título, de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares".
Em nota, o Governo do Estado informou que "o Regime de Recuperação Fiscal tem sido indispensável ao equacionamento das contas públicas. Sem ele, o Estado ficaria inadimplente com a União e suas contas seriam bloqueadas".
A nota lembra ainda que a Previdência Social, a área mais atingida pela crise financeira, também sofreria o impacto dos reajustes, por conta da regra da paridade. Ela garante que qualquer aumento concedido aos servidores ativos será automaticamente estendido a inativos e pensionistas.
O Rioprevidência informou que, nesse caso, sem levar em conta os servidores ativos, o impacto seria de mais de R$ 77 milhões por ano à Previdência estadual.