Pedido de vista adia votação do projeto que altera marco legal das teles
Sandra Manfrini
Brasília
31/10/2018 13h34
O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou seu voto favorável ao projeto e foi seguido do pedido de vista de vários integrantes do colegiado.
O projeto, entre outros pontos, mantém o prazo de até 15 anos para o direito de exploração de satélite para transporte de sinais, mas permite sucessivas renovações. O prazo previsto na legislação atual só pode ser renovado uma vez.
Outro ponto da proposta permite que as empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão por autorização. As empresas passariam a cumprir requisitos específicos, como a garantia de prestação de serviço em áreas sem concorrência.
O projeto também altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), esclarecendo que a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas incide apenas sobre os serviços de telecomunicações.