Medida Provisória transfere terras da União para Roraima e Amapá
Mateus Vargas
Brasília
21/10/2019 10h37Atualizada em 21/10/2019 16h24
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 21, publica a Medida Provisória 901/2019, que faz alterações na lei que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. A MP é uma das ações do governo sobre regularização fundiária.
A medida acrescenta na lista de terras excluídas da transferência prevista na lei "as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis".
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O texto estabelece, no entanto, que "ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas".