Combustível fóssil e mineração estão na mira do 'imposto do pecado', diz relator

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta quinta-feira, 19, que os setores de mineração e os combustíveis fósseis poderão ser alvo do novo Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado", que sobretaxa produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.

Como antecipou o Estadão mais cedo, Braga decidiu retirar dessa lista o setor de energia elétrica. Em entrevista nesta quinta, ele confirmou a decisão.

"Energia (elétrica) não faz sentido ter Imposto Seletivo. Para telecomunicações, estamos avaliando. Combustível eu não tenho certeza, porque ele tem impacto no meio ambiente. Já energia, 92% da nossa matriz energética é limpa, é injusto com o consumidor", afirmou Braga. "Na minha opinião, recursos naturais não renováveis devem ser taxados pelo Imposto Seletivo".

Braga admitiu que está estudando uma forma de restringir a aplicação do Imposto Seletivo pelo governo federal, como desejam os senadores. Este é um pleito do setor privado, que vê o risco de esse imposto passar a ter fins arrecadatórios e não apenas regulatórios, como funciona hoje com bebidas e cigarros.

Como antecipou o Estadão, a CAE propôs que a aplicação do imposto e a fixação de alíquotas se dê por meio de lei complementar, o que requer a aprovação de um quórum mais elevado de parlamentares tanto na Câmara quanto no Senado.

Braga afirmou que o regramento do novo imposto deve ser feito por lei complementar, mas a fixação de alíquotas, por lei ordinária.

"Toda preocupação que existe quanto à segurança jurídica (da taxação) ficaria em lei complementar, o que resolveria toda essa desconfiança (do setor produtivo). E deixaríamos em lei ordinária as alíquotas, pela dinâmica econômica, mas colocando que só têm validade no momento de conversão da lei", afirmou Braga.

O desenho afastaria a hipótese de o governo lançar mão de um aumento no Imposto Seletivo a um setor por meio de uma Medida Provisória, com efeito imediato. Só após a aprovação da MP pelo Congresso é que a nova alíquota passaria a valer; obrigando, assim, o governo a requisitar a aprovação do Parlamento para sobretaxar determinada atividade.

O relator disse ser contra reduzir o prazo de transição total da reforma de 50 anos para 30 anos, como propôs a CAE. Segundo Braga, o intervalo alongado da mudança na tributação da origem (onde os produtos são fabricados) para ao destino de consumo das mercadorias e serviços serve para reduzir o impacto sobre os Estados que são grandes produtores. Amazonas, o Estado natal de Braga, é o que mais perde com a mudança no local de arrecadação.

"Eu não concordo (com a redução proposta); existem Estados que não suportariam essa redução de transição", afirmou.

Fundo regional

O relator participou de reunião na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, onde recebeu um documento com propostas para a reforma tributária. Em sua fala na comissão, Braga afirmou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser criado para compensar o fim dos incentivos tributários via ICMS para atração de investimentos, deverá ser "robusto".

O governo federal propôs que esse fundo receba aportes anuais de R$ 40 bilhões a partir de 2033. Antes disso, ele seria capitalizado aos poucos, começando com R$ 8 bilhões em 2029. Os Estados, no entanto, defendem que o valor alocado anualmente pela União no fundo seja de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões. Braga sugeriu que deverá acolher o pedido dos Estados de elevar o valor do fundo, mas evitou cravar qual será o valor que incluirá em seu relatório.

"A partir de 2033, os incentivos serão orçamentários a partir do Fundo de Desenvolvimento Regional. Portanto, para as futuras gerações, será o FNDR o responsável pela redução das desigualdades econômicas e regionais. Por isso, esse fundo precisa ser robusto", disse Braga. "Mas precisa ter fonte e ter uma posição negociada com o governo (federal)."

O relator afirmou também que vai prever em seu relatório os critérios de divisão dos recursos do fundo entre os Estados, um dos motivos da queixa dos governadores sobre a tramitação da reforma na Câmara. Ele defendeu que a repartição ocorra por meio de um critério híbrido, que misture renda per capita e outro modelo, ainda em discussão.

"As conversas estão acontecendo, o clima está melhorando, e eu estou mais otimista de que é possível (aprovar a reforma tributária)", disse o relator.

Cronograma

Apesar da data marcada para a próxima terça-feira, 24, para a entrega de seu relatório, Braga admitiu que a data poderá ser novamente postergada para o dia 1º de novembro, uma vez que a reforma já tem 537 propostas de alteração no Senado e, só na última noite, entraram 145 novas.

O relator havia dito que uma primeira versão do texto seria apresentada ainda nesta quinta para o Ministério da Fazenda e líderes do Senado, mas não concluiu o trabalho.

"Tem uma sabatina marcada na próxima terça-feira e uma sessão do Congresso já está agendada, então (a entrega do relatório) ficaria para o dia 25 ou para o dia 1º. Não faz diferença, porque vai ser votado no dia 7 mesmo", afirmou Braga.