Decreto delega competência à ministra do Planejamento para atos no âmbito do Orçamento
Brasília
18/01/2024 10h07
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18, que delega à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, competência para prática de atos, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Entre esses atos, está a alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GNDs); abertura de crédito suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024; reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Executivo; reabertura de créditos extraordinários; transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024.