Barroso marca sessão virtual para votar liminar de Fux sobre bets nesta 5ª-feira
Brasília, 13
13/11/2024 16h15
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para amanhã uma sessão virtual extraordinária para votar a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux sobre as "bets". A votação começa às 11h e deve ser encerrada às 23h59, se não houver pedido de vista ou destaque. Na manhã de hoje, Fux determinou que o governo tome medidas para impedir que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas online. O colegiado vai decidir se confirma ou derruba a decisão monocrática.
A decisão também ordena a implementação imediata da portaria que proíbe publicidades de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. Embora a norma tenha entrado em vigor em julho, as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025
A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País. Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.