Para Refina Brasil, retirar imposto seletivo da exportação de petróleo é inconstitucional
São Paulo
13/12/2024 17h39
As refinarias privadas de petróleo estão descontentes com uma alteração no texto da regulamentação da Reforma Tributária aprovado no Senado. O presidente da Refina Brasil, Evaristo Pinheiro, afirmou que a decisão do relator Eduardo Braga (MDB-AM) de retirar do texto final a cobrança do imposto seletivo sobre a exportação de minerais e petróleo é "claramente inconstitucional".
"É isso que está na Constituição. No PLP 68/2024, que é uma lei complementar subordinada à Constituição criada para regulamentar a PEC, os deputados definiram que a alíquota do Imposto Seletivo seria de 0,25% sobre a extração de bens minerais", disse Evaristo.
A Refina Brasil, que representa os Refinadores Privados do País, sempre foi contrária à incidência do Imposto Seletivo na extração dos minerais. A partir do momento que esse ponto entrou no texto, contudo, defendeu que a alíquota deveria incidir também na exportação.
"Taxar a extração e não a exportação representa gerar empregos no exterior. Por conta de mecanismos internos de preços de referência e transferência, o atual modelo torna mais vantajoso para as grandes petroleiras vender o óleo bruto para o exterior do que o revender às refinarias privadas nacionais", explicou o executivo.
A diretora jurídica da Refina Brasil, Debora Gasques, diz que hoje, em razão do mecanismo do preço de transferência (que permite que as empresas pratiquem um preço abaixo do mercado ao enviar o que extraem para unidades fora do País), já há um incentivo ao envio de óleo cru para o exterior.
Para Gasques, a não cobrança do imposto seletivo sobre a exportação vai diminuir a oferta de matéria prima para as refinarias brasileiras, que já importam a commodity. A Refina Brasil reúne seis refinarias independentes que representam 20% do mercado de refino, faturaram R$ 65 bilhões em 2023 e pagaram R$ 18 bilhões em tributos indiretos.
Até aqui, o argumento para aprovar a isenção, porém, é de que não se pode exportar impostos e que, no geral, o preço de importação não é necessariamente mais alto.
Procurado, o senador Eduardo Braga não respondeu aos contatos da reportagem.