Idec pede investigação sobre campanha do Burger King na Black Friday
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) notificou nesta quinta-feira (12) o Ministério da Justiça e o Banco Central para que investiguem a campanha "Pix de 1 centavo na Black Friday" promovida pelo Burger King.
A entidade alega que a ação publicitária desrespeita normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Em nota, o Burger King disse que ainda não foi notificado.
O que aconteceu
Burger King usa Pix para enviar mensagens promocionais. Durante a Black Friday de 2024, a rede de fast food lançou uma campanha que enviava mensagens publicitárias via transferências Pix no valor simbólico de R$ 0,01. A ação, operacionalizada pela Transfeera Pagamentos, gerou críticas e levantou preocupações sobre práticas comerciais.
Mensagens atingiram milhões de clientes do programa de fidelidade. As transferências foram destinadas às contas correntes de 19 milhões de consumidores cadastrados no "Clube BK", o programa de fidelidade da marca. Cada transferência incluiu uma mensagem promocional vinculada à campanha da Black Friday.
Idec cobra apuração sobre legalidade da campanha. O Instituto notificou a Senacon, a Secretaria de Direitos Digitais e o Banco Central, solicitando a abertura de processo administrativo. A entidade argumenta que a ação pode violar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
Instituto também acionou o Banco Central sobre a campanha. O Idec encaminhou à autoridade monetária uma cópia da notificação, solicitando que apure a conduta da Transfeera Pagamentos S.A., empresa responsável pela operacionalização dos Pix promocionais enviados pelo Burger King. O pedido inclui a aplicação de sanções previstas no Manual de Penalidades do Pix, caso irregularidades sejam confirmadas.
Uso do Pix para publicidade deve ser regulamentado, sugere Idec. Além da apuração, o Idec requisitou que o Banco Central desenvolva novas resoluções que restrinjam práticas abusivas no sistema. Entre as propostas está a proibição de utilização do Pix como meio para ofertas e propagandas de produtos e serviços, preservando o caráter financeiro e funcional da ferramenta.
Idec acredita que o uso de dados bancários para enviar publicidade fere lei. A LGPD é uma lei que regula o uso de dados pessoais, exigindo consentimento e transparência por parte das empresas.
O que diz a LGPD
Consentimento para uso de dados deve ser claro e específico. A LGPD determina que o consentimento para o tratamento de informações deve ser dado de forma livre, informada e específica. Isso significa que o consumidor precisa estar plenamente ciente da finalidade para a qual seus dados serão utilizados e concordar expressamente com cada tipo de tratamento.
Marco Civil da Internet também reforça requisitos para consentimento. Essa legislação estabelece que o uso de dados pessoais só é permitido mediante autorização clara, livre e destacada, com cláusulas que assegurem transparência. O objetivo é garantir que os consumidores tenham pleno controle sobre suas informações.
Falta de comunicação adequada caracteriza violação de direitos. No caso da campanha do Burger King, segundo o Idec, os consumidores não foram informados de forma apropriada sobre o uso de seus dados para envio de mensagens promocionais via Pix. Para o instituto, essa omissão no processo de consentimento pode configurar uma prática ilegal, já que viola a proteção de dados e os direitos previstos em lei.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
Campanha do Burger King pode infringir o Código de Defesa do Consumidor. O Idec aponta que a ação publicitária da rede de fast food utilizou práticas comerciais abusivas, caracterizadas por publicidade assediosa, em potencial violação às normas previstas no CDC.
Artigo 39 do CDC proíbe práticas enganosas ou invasivas. Segundo a legislação, fornecedores não podem utilizar métodos fraudulentos ou enganosos para promover seus produtos. O envio de mensagens publicitárias via Pix, uma ferramenta destinada a transações financeiras, pode ser visto como uma prática invasiva, que ultrapassa os limites esperados de privacidade dos consumidores.
A veiculação publicitária deve ser clara e identificável. O CDC exige que a publicidade seja facilmente reconhecida como tal. A campanha do Burger King, ao disfarçar uma mensagem promocional em uma transferência bancária, conforme entendimento do Idec, não atendeu a esse requisito, caracterizando publicidade velada e abusiva.
Privacidade financeira dos consumidores é um direito fundamental. O uso de um sistema bancário para veicular mensagens comerciais viola as expectativas legítimas dos consumidores, que não esperam ser alvos de publicidade ao utilizar ferramentas financeiras pessoais.
O que diz os envolvidos
Nota do Burger King. Em nota enviada à reportagem, a rede de restaurantes diz que "a Companhia informa que, até o momento, não recebeu qualquer notificação sobre o caso. Permanecemos à disposição para fornecer todos os esclarecimentos que forem necessários".
O que diz o Idec. Para Luã Cruz, coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, a campanha do Burger King é problemática em múltiplos aspectos. "A empresa utilizou de forma indevida os dados pessoais dos consumidores para, agressivamente, enviar mensagens promocionais em um meio inesperado - no caso, o seu extrato bancário -, algo que pode até ter atingido crianças e adolescentes."
Ele também destacou que ações como essa prejudicam o sistema Pix, comparando o impacto ao de spams em e-mails, mensagens indesejadas no WhatsApp e telemarketing abusivo em celulares: "Como se já não bastasse sermos perturbados em vários outros meios, não deveríamos ter que nos preocupar com mais um." Cruz ainda criticou o produto anunciado, apontando que ele contém nutrientes prejudiciais à saúde.