Motorista com IPVA atrasado em Goiás poderá ter nome inscrito no Serasa

Os motoristas goianos que estão com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) atrasado poderão ter o nome inscrito na Serasa, caso não efetuem o pagamento dos impostos referentes aos anos de 2007 a 2010.

De acordo com a Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz), 51 mil processos de devedores já foram autuados na Justiça, totalizando uma dívida de R$ 63 milhões. Os dados de 2011 ainda não foram finalizados.

O gerente de recuperação de crédito, José Ferreira de Souza, explica que “a lei não define um prazo mínimo para que a dívida seja inscrita no órgão de consulta. Só depois do devido processo legal e da notificação do motorista é que o Estado poderá incluir o nome do contribuinte no Serasa, quando a dívida se tornar ativa".

Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Goiás, Marcos de Oliveira Assunção, a medida pode ser muito prejudicial ao consumidor. "Ele pode perder direitos básicos do dia a dia, como, por exemplo, adquirir uma linha telefônica, pois está com o nome negativado. É uma dupla penalidade por uma dívida só.”

Assunção ainda afirmou que colegas das comissões de direito tributário e constitucional do órgão estão fazendo levantamentos sobre o assunto, pois, segundo eles, não há evidências claras de que seja possível proceder com essa ação.

A expectativa do governo de Goiás é arrecadar mais de R$ 60 milhões, que serão investidos, segundo a Sefaz, em asfalto e outras melhorias.

Para regularizar a situação, o motorista deve procurar qualquer ponto de atendimento da secretaria na capital, ou acessar o site para realizar o pagamento a vista. É possível dividir o pagamento em até 12 vezes, com parcela mínima de R$  150,00.