Entenda o que é Carf e o projeto que ajuda governo em conflitos tributários

O projeto que muda o funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Ficais) e retoma o voto de qualidade do governo tramita em regime de urgência na Câmara. As mudanças impactam empresas com dívidas tributárias e têm potencial de aumentar a arrecadação do governo.

O que está em jogo

Carf é o tribunal da Receita. O órgão colegiado, formado por representantes do governo e da sociedade, julga em segunda instância administrativa conflitos tributários entre contribuintes e o governo, como a aplicação de multas pela Receita Federal.

Retomada do voto de qualidade do governo. Em caso de empate na votação, o governo tinha um "voto de qualidade" para definir o resultado. Isso foi extinto em 2020 pelo Congresso. Havia a queixa que quase sempre o governo saía vitorioso. Com seu fim, o empate passou a favorecer o contribuinte.

Governo deixou de arrecadar bilhões. Do total de R$ 25,4 bilhões dos processos que deram empate em 2022, a Fazenda ganhou apenas R$ 618 milhões - 2% dos valores envolvidos nos julgamentos. Em 2019, antes do fim do voto de qualidade, a situação era bem diferente. O governo obteve R$ 60,5 bilhões (82%) no desempate.

Bandeira de Haddad

O governo retomou o voto de qualidade via medida provisória. Em janeiro deste ano, o instrumento voltou por meio de medida provisória (MP), como parte de um esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar as receitas.

Agora, o tema precisa ser aprovado no Congresso. A MP caducou e o governo teve de enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo teor. O PL do Carf tramita com urgência constitucional e, por isso, tranca a pauta da Câmara. O relatório do projeto de lei foi apresentado na segunda-feira (3) pelo relator, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Ajustes no texto estão sendo discutidos com as bancadas.

Projeto de lei prevê alívio para o contribuinte quando houver voto de qualidade. O texto prevê o fim de multas e juros para o contribuinte nos casos em que o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade. O dispositivo foi definido em um acordo entre o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para diminuir as resistências ao projeto.

Renegociação e mais prazo para as empresas

Para recorrer ao Carf, dívida deverá ser de no mínimo 60 salários mínimos. O texto do relator reduz para o equivalente a R$ 79.200 o valor mínimo da dívida para que o contribuinte possa recorrer ao conselho. O projeto enviado pelo governo previa dívidas a partir de mil salários mínimos, como forma de reduzir os processos.

O projeto prevê renegociação para empresas que confessarem dívidas. O relator introduziu no texto um programa de autorregularização tributária, uma espécie de renegociação de dívidas para as empresas (exceto as optantes do Simples Nacional) que confessarem os débitos. O programa será aplicado aos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados até a data da publicação da lei, inclusive aqueles que são objeto de procedimento fiscal já iniciado.

Empresas que aderirem à política de conformidade da Receita poderão receber benefícios. O contribuinte que reconhecer a dívida poderá fazer o pagamento em 60 parcelas, corrigidas pela taxa Selic. O prazo de autorregularização ficará aberto por quatro meses após a publicação da lei.

O contribuinte terá 90 dias para recolher o imposto cobrado. Depois desse prazo, o débito será considerado dívida ativa. Hoje esse prazo de "cobrança amigável" é de 30 dias.

Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Câmara