Instituto Sigilo: Como consultar indenização de R$ 15 mil do Auxílio-Brasil

O Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) abriu um portal para que beneficiários do extinto Auxílio Brasil consultem se seus dados pessoais foram vazados e se têm direito a receber indenização.

Em setembro, a Justiça Federal fixou em R$ 15 mil o valor a ser pago a cada uma das pessoas afetados pelo vazamento. Ainda cabe recurso, no entanto, e não há garantias que os valores serão pagos.

O Auxílio Brasil foi lançado durante o governo Bolsonaro, em 2021, mas foi extinto pelo presidente Lula. O Bolsa Família foi relançado em 2023 com novas regras.

Como consultar

No portal sigilo.org.br, o beneficiário deve clicar no item "Conferir se tenho direito", logo no início da página. Ele deve preencher algumas informações: nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além de ler e concordar com a Política de Privacidade e Termos de Uso do site.

A consulta vai mostrar se aquela pessoa está na base de dados supostamente vazada, e se é elegível a receber o valor ou não. É importante destacar que isso não significa que qualquer pagamento será feito agora, até porque o processo não terminou. O principal objetivo do portal, segundo o porta-voz, é fazer com que as pessoas saibam se têm o direito a alguma indenização para que possam eventualmente se apresentar como interessadas.

Pagamento não está garantido

Não há garantia de que a indenização será paga. O instituto afirma que a ação tem grandes chances de sucesso, mas que não é possível prever quanto tempo o processo vai levar. A organização não é responsável pelo pagamento de qualquer valor. Caso a decisão sobre a indenização seja mantida, cada beneficiário que teve seus dados vazados deverá pedir a execução da sentença após o fim do processo, com a ajuda de um advogado.

O Sigilo não revela como obteve acesso à base de dados supostamente vazados. Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente do Sigilo, alega que as informações dos brasileiros que estão se cadastrando no site batem com aquelas que eles têm. Já são 471 mil pessoas elegíveis, de acordo com o site.

A organização não pode fazer o pagamento qualquer tipo de valor. A ideia é entrar em contato com a OAB e cadastrar advogados pelo país para que os associados do instituto possam ter ajuda para receber o dinheiro.

O processo tende a demorar. Esta é a opinião de Luis Fernando Prado, advogado especialista em privacidade e proteção de dados, porque as partes envolvidas são entes públicos, que trabalham com prazos diferenciados. Por isso, ele acredita que a iniciativa do Sigilo pode ser precipitada. Ele ainda questiona a legitimidade da lista supostamente vazada, que não é pública, e o que será feito com os dados das pessoas que colocarão as informações no portal para a consulta.

Como há muitos recursos possíveis, é difícil prever o desfecho da ação. Se a decisão do pagamento do dano moral for mantida, se trataria de um "precedente único no país".