'R$ 15 mil do Auxílio-Brasil': Quem pode receber indenização por vazamento?

O Instituto Sigilo, cujo nome completo é Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, lançou um portal voltado para a verificação dos dados de beneficiários do já extinto Auxílio Brasil. Este portal permite que os beneficiários confiram se suas informações pessoais foram comprometidas e se possuem direito a receber indenizações.

No mês passado, um tribunal federal determinou que cada pessoa afetada pela divulgação indevida dos dados deveria receber R$ 15 mil, embora esta decisão possa ser contestada e ainda não haja garantia de pagamento.

Ação judicial e dados comprometidos

O Instituto Sigilo iniciou uma ação judicial relacionada ao vazamento de informações, alegando que os dados de aproximadamente 4 milhões de pessoas que receberam o Auxílio Brasil em 2022 foram indevidamente divulgados. Esses dados abrangem informações de cidadãos de mais de 4 mil municípios. De acordo com o Ministério Público Federal, essas informações foram ilegalmente compartilhadas com correspondentes bancários, que as utilizaram para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.

Em setembro, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou o pedido do Instituto Sigilo e determinou o pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais a cada pessoa afetada. As entidades responsáveis pelo pagamento incluem a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Contudo, a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, conforme declarado em comunicado oficial.

A Caixa nega veementemente o vazamento dos dados e assegura que não encontrou falhas em sua gestão de informações, garantindo a integridade de seus dados e a segurança dos sistemas do Cadastro Único, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Consulta e pagamento

Os beneficiários podem acessar o portal em sigilo.org.br e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página. É necessário fornecer informações pessoais, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além de concordar com os termos de privacidade e uso do site.

É importante observar que a consulta informa se a pessoa está incluída na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber uma indenização. No entanto, isso não implica um pagamento imediato, pois o processo ainda não foi finalizado. O objetivo principal do portal é informar às pessoas se têm direito a indenizações, permitindo que manifestem seu interesse no processo.

Pagamento não garantido

A indenização não está garantida, uma vez que o Instituto Sigilo não é responsável pelos pagamentos. Caso a decisão de indenização seja mantida, cada beneficiário cujos dados foram expostos terá que buscar a execução da sentença ao final do processo, com o auxílio de um advogado.

O Instituto Sigilo não divulgou como obteve acesso à suposta base de dados vazados, embora afirme que as informações coincidem com as dos brasileiros cadastrados no site. De acordo com o site, 471 mil pessoas têm direito à indenização.

A organização planeja entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cadastrar advogados em todo o país, a fim de fornecer assistência aos associados do instituto para receber as indenizações.

Devido às várias opções de recursos legais disponíveis, o resultado da ação é incerto, e um pagamento representaria um precedente único no país.