STF tem maioria para deixar governo quitar R$ 95 bi em precatórios em 2023
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para autorizar o governo a pagar R$ 95 bilhões em precatórios ainda em 2023. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam seus votos após André Mendonça pedir vista (mais tempo para análise). O julgamento continua suspenso, e ainda faltam os votos de quatro ministros.
O que aconteceu
STF formou maioria para deixar governo quitar dívidas em regime diferenciado. Seis ministros votaram para autorizar a União a pagar R$ 95 bilhões em precatórios ainda em 2023. O primeiro voto foi do ministro Luiz Fux, relator do caso no STF. Ele foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia e, mais recentemente, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Para Fux, o governo pode usar um crédito extraordinário para quitar e fazer a rolagem de parte da dívida. Deste modo, regras fiscais não seriam violadas.
André Mendonça pediu vista, e julgamento foi suspenso. O ministro não depositou o voto por escrito ao pedir mais tempo para análise. Agora, Mendonça tem 90 dias para devolver o processo para julgamento, seja no plenário virtual ou presencial. O STF entra em recesso em meados de dezembro e só retorna em fevereiro.
Barroso convocou sessão virtual extraordinária para pautar o assunto. O julgamento começou à 0h de hoje e iria até às 23h59 se Mendonça não tivesse feito a suspensão.
Julgamento em sessão extraordinária atendia a apelos do governo Lula. A gestão petista já temia que a pauta fosse travada como uma forma de retaliação à aprovação da PEC que limita decisões monocráticas no Supremo. Há ainda o fator de que o tema pode gerar uma bomba fiscal para o governo.
O que é a PEC dos Precatórios
Apelidada de PEC do Calote, foi promulgada pelo Congresso em 2021, após forte articulação do governo Jair Bolsonaro. Precatórios são dívidas do poder público oriundas de condenações judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos na Justiça).
A medida criou um valor máximo que a União deveria destinar anualmente para o pagamento de precatórios. O resto do valor que o governo federal deveria pagar a cada ano é rolado, ou seja, fica para exercícios posteriores.
Com a promulgação da PEC, o governo federal liberou aproximadamente R$ 110 bilhões no teto de gastos apenas em 2022. Isso permitiu que Bolsonaro utilizasse os recursos em medidas populares às vésperas de sua tentativa frustrada de reeleição, como a ampliação do valor e do número de beneficiários do Auxílio Brasil — programa social que sucedeu o Bolsa Família na gestão anterior.
Se aliviou as contas do governo Bolsonaro, a rolagem de precatórios criou uma bomba fiscal para Lula. Estimativas apontam que o estoque de precatórios não pagos por conta da PEC pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
A rolagem é um dos pontos centrais questionados no STF. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deseja que esse estoque de dívidas fique fora do cálculo do novo arcabouço fiscal e sofra mudanças contábeis que ajudariam o governo a atingir as metas fiscais.
(*Com Estadão Conteúdo)