LDO: Congresso aprova lei que obriga governo a pagar R$ 37 bi de emendas

O Congresso aprovou hoje a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com um prazo para o governo pagar as emendas impositivas, ou seja, obrigatórias. Serão aproximadamente R$ 37,5 bilhões.

O que aconteceu

No Senado, foram 65 votos favoráveis e dois contrários. Durante a votação, o senador Rogério Marinho (PL-RN) pediu a votação nominal do projeto. Na Câmara, a votação foi simbólica. O texto vai à sanção presidencial.

A LDO traz as regras para elaboração do Orçamento de 2024. Ele deve ser aprovado ainda nesta semana.

O relator do texto, Danilo Forte (União Brasil-CE), estabeleceu o prazo de 30 dias para que as emendas individuais e de bancadas sejam empenhadas. Antes, elas recebem a chancela dos ministérios para receber as verbas.

Os pagamentos dos recursos devem ser feitos até 30 de junho de 2024 para transferências fundo a fundo, da União para os fundos municipais, nas áreas de saúde e assistência social. As emendas parlamentares são verbas indicadas por deputados e senadores aos seus redutos eleitorais.

Com o cronograma de execução dos recursos, o relator enfraquece o Planalto. A medida empodera deputados e senadores, que terão um pouco mais de controle sobre o dinheiro empenhado.

O atraso no pagamento das emendas é uma das principais reclamações dos parlamentares. Hoje, não há um prazo para pagar os recursos. A liberação é utilizada como barganha durante votações importantes no Congresso.

No próximo ano, as emendas individuais são de aproximadamente R$ 25 bilhões. Já as de bancada devem somar cerca de R$ 12,5 bilhões.

Ao todo, o texto estima em R$ 48,5 bilhões de emendas para deputados e senadores. Nesse montante também estão incluídas as emendas que não são impositivas.

Emenda aprovada

Os parlamentares aprovaram uma emenda para proibir o uso de recursos públicos para cirurgia de redesignação sexual e aborto ilegal. Também proíbe campanhas nas escolas contra a transição de gênero, ações que questionem o conceito de família tradicional e ocupação de áreas rurais privadas.

Na Câmara, essa emenda foi aprovada por 305 votos favoráveis contra 141. No Senado, foram 43 pela aprovação da emenda e 26 contrários

Emendas de comissão

Forte recuou da decisão de incluir as emendas de comissão no calendário de empenho. Pela Constituição, o governo é obrigado a pagar apenas as impositivas individuais e de bancadas estaduais.

Na prática, se as emendas de comissão fizessem parte do cronograma, o governo seria obrigado a reservar os recursos. No entanto, para tornar as emendas de comissões impositivas, seria necessária a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

O relator estabeleceu que as emendas de comissão só podem ser bloqueadas no limite proporcional ao corte das despesas discricionárias. Isso impede o governo de bloquear o valor que quiser.

O valor também foi turbinado. Passou de R$ 6,9 bilhões em 2023 para aproximadamente R$ 11 bilhões em 2024.

Fundo eleitoral

Pelo texto, ficou estabelecido o valor máximo de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O montante é o mesmo da eleição de 2022 e acima da quantia sugerida na proposta enviada pelo governo, que era de R$ 900 milhões.

O valor será utilizado para pagar as despesas da eleição municipal de 2024, mas Forte não indicou qual será a fonte dos recursos. Ele deixará a decisão para o relator do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL-SP). Segundo a legislação, o montante apelidado de fundão deve ser alimentado com verbas da União e de emendas das bancadas estaduais do Congresso. O relator da LDO tinha a intenção de utilizar parte dos recursos do PAC para custear o fundo eleitoral, mas a ideia não agradou o Planalto.

Forte aceitou uma sugestão do governo. Ele tirou aproximadamente R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC dos cálculos da meta fiscal das empresas públicas.

Meta fiscal

A meta fiscal de déficit zero foi mantida na LDO. Uma possível mudança no resultado primário pode acontecer apenas em março de 2024, quando as contas do governo serão revisadas.

O governo tem, no entanto, um gargalo de até R$ 28 bilhões para gastos. Isso significa que, se o Executivo tiver um prejuízo até este valor, a meta ainda será considerada como alcançada.

Bloqueio de despesas

Também a pedido do governo, Forte incluiu no texto o bloqueio de R$ 23 bilhões nas despesas de 2024. O valor é menor que a previsão inicial do governo, que era de R$ 56 bilhões.

Fundeb

A LDO estabeleceu que os recursos da União para o fundo escolar podem ser utilizados para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme. Pela legislação atual, o dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) pode ser usado para a manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração dos profissionais da área.

Passagens aéreas

O relator da LDO incluiu a possibilidade de utilizar recursos públicos para pagar as passagens aéreas e diárias dos ministros do governo. Atualmente, os ministros do Executivo podem utilizar os aviões da FAB para compromissos oficiais relacionados com as suas funções ou situações de emergência médica e segurança.

Não será necessário apresentar uma justificativa para a viagem. A medida acatada por Forte foi uma sugestão do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Pela regra de hoje, somente deputados e senadores podem pagar passagens aéreas e diárias com dinheiro público pela cota parlamentar.