Governo Lula sanciona sem vetos principal medida de Haddad para arrecadação
Do UOL, em São Paulo
29/12/2023 20h26Atualizada em 29/12/2023 21h20
O presidente Lula (PT) sancionou hoje, sem vetos, a MP das subvenções, que foi aprovada na semana passada pelo plenário do Senado. A medida eleva a tributação federal sobre empresas que têm benefícios de ICMS nos estados.
O que aconteceu
Trata-se da principal medida de arrecadação para 2024. A aprovação no Congresso foi uma vitória do governo.
Nos cálculos do Ministério da Fazenda, ela pode render R$ 35 bilhões extras aos cofres da União — dinheiro com o qual o governo espera alcançar a meta do déficit zero nas contas públicas.
A medida eleva a base de cálculo dos tributos federais e, com isso, aumenta o imposto que as empresas vão pagar ao governo. O projeto foi relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) e amplia o benefício tributário também ao comércio e ao varejo.
A medida determina regras para que as empresas usem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) na arrecadação do ICMS. Segundo o texto, esses incentivos não poderão reduzir a base de cálculo de impostos federais se forem aplicados nas atividades de custeio da empresa.
Governo cedeu na votação
Lula não vetou nenhum dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional. Para conseguir o apoio dos senadores, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou durante a votação a ampliação do prazo para pagamento dos montantes não recolhidos pelas empresas no passado.
O desconto previsto na lei é de 80% nos valores devidos, desde que o saldo restante seja quitado em 12 meses. O trecho aprovado é uma opção para que os empresários regularizem os débitos a partir da decisão do STJ. O acordo firmado manteve o mesmo desconto. No entanto, ampliou o prazo para 5 anos.
Para evitar uma nova votação na Câmara, o governo conseguiu a aprovação da MP no Senado como estava. Mas se comprometeu a enviar um projeto de lei, ou até uma nova MP para alterar esse prazo.
Mudança nos juros sobre capital próprio
O relator incluiu na MP mudanças nos juros sobre capital próprio. Os chamados JCP são uma forma de remunerar o capital investido por acionistas com a distribuição dos lucros da empresa de capital aberto — com ações na Bolsa de Valores.
O governo queria acabar com a dedução dos JCP. Isso significa que as empresas não poderiam mais abater os juros pagos aos acionistas da base de cálculo dos impostos federais.
A proposta aprovada também mantém o fim da dedutibilidade, como queria o governo, mas foi desidratada. Os cálculos com a despesa dos JCP vão incluir recursos ligados a reservas de capital e de lucro. Ficam de fora também a reserva de incentivo fiscal de doações ou subvenções governamentais para investimentos e ações em tesouraria.