Acaba hoje o prazo do governo para sacar dinheiro de bets banidas

O governo havia anunciado no fim de setembro que os apostadores teriam até hoje, dia 10 de outubro, para sacar o dinheiro de casas de apostas esportivas, as chamadas bets, que não foram autorizadas a continuar operando pelo Ministério da Fazenda e pelos estados. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) promete começar a retirá-las do sistema a partir desta sexta-feira (11). O Ministério da Fazenda (SPA-MF) atualizou na terça-feira (8) a lista dos sites que poderão continuar a operar no Brasil até o fim deste ano. A secretaria também informou que notificou os 26 estados e o Distrito Federal pedindo que eles informassem as empresas autorizadas em âmbito estadual. As informações enviadas foram incluídas na lista do MF.

O que aconteceu

A lista atualizada pela secretaria tem 96 empresas, com 210 bets liberadas para atuar nacionalmente nas apostas esportivas. Saiba quais são as bets autorizadas nacionalmente clicando aqui.

Dezoito empresas, no entanto, receberam autorização dos entes federativos, e podem funcionar apenas em seus estados ou no Distrito Federal. Veja quais são essas "bets locais" clicando aqui.

Como saber se a plataforma foi banida

As bets que não estão na lista estão proibidas de funcionar. O bloqueio começa no dia 11 de outubro. A ação será semelhante à interrupção do X, antigo Twitter, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

As plataformas precisam devolver o dinheiro dos apostadores que ainda estão em seu sistema. Essas empresas terão que deixar suas plataformas disponíveis até o dia 10 de outubro para que os apostadores possam sacar seus recursos.

A tendência é que as milhares de bets que operam no Brasil deixem de funcionar aos poucos. A Anatel prometeu começar nesta sexta-feira a exclusão das casas de apostas da internet brasileira.

Sacar dinheiro de bets internacionais pode ser desafio

Domínio internacional das bets aparece como desafio. Guerra explica que a maioria das casas de aposta presentes no Brasil são empresas transnacionais, o que pode virar um problema para os apostadores. "Essas empresas estão situadas lá fora e apenas atuam no Brasil. Isso pode dificultar, porque, se elas não permitirem o saque, o consumidor fica em uma situação de fragilidade", alerta.

Essas empresas muitas vezes são localizadas em paraísos fiscais, que têm legislações muito frágeis para proteção ao consumidor.
Carlos Eduardo Guerra, professor de direito do Ibmec-RJ

Insegurança jurídica ainda pode atrasar medidas. "É preciso ver se esses prazos vão existir e como o Judiciário vai encarar a decisão do Ministério da Fazenda, que já está sendo questionada", destaca Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável, da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).