Câmara desidrata projeto de corte de gastos e mantém bloqueio de emendas
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei que altera regras do arcabouço fiscal e bloqueia as emendas parlamentares. Esse projeto é parte do pacote fiscal enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aprovação do Congresso Nacional.
O placar que permitiu a aprovaçãodo texto-base foi de 318 votos a favor e 149 contra. Ainda é preciso votar seis destaques do projeto.
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O que aconteceu
Projeto foi desidratado. O relator do texto, Átila Lira (PP-PI), retirou o trecho que autorizava o governo a limitar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de créditos tributários. A medida tinha como objetivo compensar débitos de tributos em caso de déficit nas contas públicas.
Superávit de fundos pode ir para pagamento de débitos. O saldo positivo dos fundos FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval poderá ser utilizado para a amortização da dívida pública. Na versão anterior do texto, a utilização do superávit pelo governo era livre.
Trava nas emendas parlamentares foi mantido. Átila manteve a autorização para o governo contingenciar e bloquear as emendas parlamentares na mesma proporção das despesas discricionárias, com limite de contenção em 15% do total das emendas.
Emendas ajudaram a destravar votações. Na reta final dos trabalhos legislativos, o governo começou a pagar as emendas individuais e de bancada para conseguir os votos necessários para aprovar o pacote de ajuste fiscal.
Faltam duas propostas do pacote de ajuste fiscal
Isnaldo Bulhões (MDB-AL) relata o projeto que deve ser votado na quarta (18). O deputado cuidará do projeto que ajusta a regra de valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, limitando o crescimento a 2,5% ao ano, além de tratar das regras do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
PEC altera benefícios. A proposta será relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) e traz mudanças no abono salarial, no Fundeb e na prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Ainda faz ajuste nos subsídios e subvenções e na variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indicador oficial de inflação do país.
Senado ainda precisa analisar propostas do pacote. Após aprovação na Câmara, os senadores precisam analisar as mudanças feitas pela Câmara até o dia 20 de dezembro, último dia de trabalhos legislativos.
Pacheco sinalizou com otimismo para votações. Na semana passada, o presidente do Senado disse que, apesar do prazo apertado, daria tempo. "Nós estamos hoje mantendo o otimismo de que somos capazes de fazer essa apreciação a tempo", afirmou a jornalistas. Ele ainda apontou que, se fosse preciso, daria para estender as votações até sexta (20).
Jabutis
Relator retirou extinção do DPVAT. Na primeira versão, Átila acrescentou em seu relatório um artigo para revogar a lei que recriou o DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito. O trecho foi incluído em acordo com o PL para conseguir aprovar a proposta com folga. Durante a discussão, no entanto, a extinção foi retirada e gerou manifestações contrárias da oposição no plenário.