Governo consulta TCU sobre piso de saúde e educação em 2023 e aponta risco fiscal

Por Bernardo Caram

BRASÍLIA (Reuters) - O governo enviou uma consulta formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte esclareça como deve ficar a despesa federal com saúde e educação em 2023 após a revogação do teto de gastos, disseram duas fontes com conhecimento do assunto, em ofício que cita riscos fiscal e econômico da avaliação que pode ter impacto estimado em até 20 bilhões de reais sobre as contas do ano.

O documento, enviado na quinta-feira e obtido pela Reuters, questiona se em caso de um aumento da exigência de valores mínimos a serem aplicados pela União em determinadas áreas o governo deve fazer o repasse apenas no exercício seguinte ou precisa retroagir para um desembolso já no ano em curso.

Apesar do questionamento genérico, o ofício elaborado pelo Ministério da Fazenda usa como "exemplo que bem ilustra a questão" a alteração dos pisos de saúde e educação após a aprovação do arcabouço fiscal.

Com a nova norma, os limites mínimos para essas áreas deixam de ser corrigidos pela inflação, como estabelecia a regra do teto de gastos, e voltam a ser vinculados ao volume de receitas do governo.

O ofício aponta que a mudança dessa aplicação já em 2023 geraria "preocupações e inquietudes" relacionadas ao planejamento das contas públicas e a riscos na qualidade da aplicação dos recursos, já que a execução orçamentária está em seu último quadrimestre. O arcabouço fiscal foi sancionado no final de agosto.

"Tal interpretação, conforme aduzido acima, traria preocupações concretas quanto ao planejamento orçamentário e financeiro do Poder Executivo Federal e aos altos riscos envolvidos na aplicação desses valores sem o devido planejamento", disse.

"Além disso, geraria impactos sobre o resultado primário, criando-se incertezas e afetando negativamente as expectativas sobre a economia brasileira", acrescentou.

Na quinta-feira, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o governo ainda avaliava como resolver a questão do piso de despesas com saúde e educação após a revogação do teto de gastos.

Ceron afirmou na ocasião que há elementos para se justificar a não aplicação da regra em 2023, o que não geraria gasto adicional neste ano. O secretário disse que o impacto poderia ser de até 5 bilhões de reais em outras hipóteses levantadas, ressaltando ser menos provável haver um custo de 20 bilhões de reais, projeção mais alta do Ministério do Planejamento.

No ofício ao TCU, a Fazenda ainda argumentou que o arcabouço fiscal foi apresentado muito antes do prazo inicialmente previsto, o que levou a uma aprovação mais cedo da norma. Com isso, a pasta afirmou que seria "contraditório ao princípio da eficiência administrativa o fato de que a apresentação do projeto em calendário adiantado pudesse produzir eventual penalidade ao bom gestor público e ao planejamento fiscal."

Procurado pela Reuters, o TCU não respondeu de imediato.