Contag: Ajustes em reforma abrem espaço para alterar aposentaria rural
30/11/2017 17h16
Em nota intitulada "governo mente sobre a reforma da Previdência", a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) se posicionou contra mudanças nas regras previdenciárias e informou que elas abrem espaço para alteração futuras, por leis ordinárias, na Previdência rural, permitindo, por exemplo, a criação de uma contribuição individual para o trabalhador rural. "O governo, outra vez, tenta enganar a sociedade com discurso demagógico de que não vai alterar da Previdência rural".
No novo texto, mais enxuto para reduzir resistências à votação na Câmara dos Deputados, o governo manteve a idade mínima de aposentadoria do produtor rural (segurado especial) em 60 anos, se homem, e 55, se mulher, e manteve a possibilidade desses trabalhadores contribuírem com base na comercialização de sua produção.
Mas, segundo um dos assessores jurídicos da Contag, Evandro José Morello, ajustes feitos em outros artigos abrem a possibilidade de cobrança de contribuição individualizada a partir de aprovação, posteriormente, de lei ordinária.
"A intenção é abrir as portas para exigir dos agricultores e agricultoras familiares contribuição previdenciária mensal, com valor mínimo pré-fixado para cada membro da família. A proposta restringe a garantia de que será respeitada a capacidade contributiva do agricultor e agricultora familiar para garantir a proteção previdenciária sua e da família", informa a Contag em nota.
Outra crítica da Contag ao novo texto da reforma da Previdência é a equiparação de tratamento entre trabalhadores rurais e urbanos. A proposta eleva a idade de aposentadoria para os assalariados rurais "condenando-os à própria sorte para, quem sabe algum dia, conseguirem ter acesso à aposentadoria".
Segundo Morello, muitos trabalhadores assalariados da área rural não conseguirão se aposentar, pois 70% estão na informalidade e não terão condições de contribuir por 25 anos. "Você está equiparando um cortador de cana com um trabalhador da área urbana", ressaltou o assessor jurídico.
A Contag é contrária à reforma apresentada pelo governo com base na emenda aglutinativa e reforça a defesa da manutenção da contribuição previdenciária dos agricultores familiares com base na venda da produção, beneficiando a família; da aposentadoria dos rurais (assalariados, assalariadas, agricultores e agricultoras familiares) aos 60 anos para homens e 55 para mulheres; e da manutenção explícita da comprovação de atividade rural para o acesso aos benefícios previdenciários rurais.
"A Contag reafirma o seu posicionamento de que não pactua com essa lógica perversa de se querer fazer o ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre. Ademais, o relatório final de CPI da Previdência, aprovado inclusive pela bancada governista, indica que não há déficit da Previdência Social e, sim, problemas de gestão e mal uso do dinheiro", informa a nota da entidade.