Com vitórias no Supremo, governo economizou mais de R$ 600 bilhões, diz AGU

Um dos julgamentos favoráveis à União, a AGU conseguiu demonstrar a constitucionalidade do modelo de apuração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das empresas prestadoras de serviços. Com isso, a União não precisou devolver cerca de R$ 281,9 bilhões em tributos, que já haviam sido recolhidos nos últimos cinco anos.

A AGU garantiu outros R$ 56,3 bilhões para a União após decisão do STF manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados. O valor do impacto é uma estimativa feita pela Receita Federal do valor cobrado nos últimos cinco anos.

Outro exemplo de processo defendido pela Advocacia-Geral que teve êxito no STF trata da manutenção da contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa. Ao confirmar a constitucionalidade da contribuição, foi evitado o impacto econômico de R$ 36,6 bilhões, já que esse foi o montante recolhido com a cobrança do adicional no período de quase oito anos, entre 2012 até julho de 2020.

A AGU também obteve resultado favorável na ação que discutia a equiparação do auxílio-alimentação dos servidores públicos. No caso, o Supremo considerou os argumentos da AGU e decidiu que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento do princípio da isonomia.

Caso a decisão fosse desfavorável, a União teria que igualar benefícios pagos a todos os servidores que receberam valores inferiores aos praticados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), desde 2006, o que representaria um impacto de R$ 26,1 bilhões.