Oposição faz nova ofensiva no STF contra privatização da Eletrobras

Ou seja, para os parlamentares houve uma desvirtuação da medida provisória com a profusão de "jabutis" ou "contrabandos legislativos", temas alheios à matéria e que não deveriam ter sido aprovados na mesma MP.

Uma dessas inserções equivocadas, na avaliação da oposição, foi a exigência de contratação obrigatória de energia proveniente de Pequenas Centrais Hidrelétricas e de usinas termelétricas a gás natural.

"Trata-se de matéria que foge ao escopo da MP proposta pelo Executivo e que modifica a matriz energética brasileira, criando reservas de mercado adotadas sem o devido planejamento técnico", afirmam, destacando que a medida viola os princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração, o princípio da livre concorrência e também prejudica a proteção constitucional ao meio ambiente.

Os parlamentares dizem ainda que são contra a autorização para o início da construção do Linhão de Tucuruí - 4 linha de transmissão que interligará Roraima ao Sistema Interligado Nacional, pois com a lei atual aprovada as obras acontecerão "às margens dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de consulta à população indígena afetada, ambos já em curso".

Na ação, os deputados afirmam que a profusão de "jabutis" na conversão da Medida Provisória consistiram foi o "preço político para que o Governo Federal conseguisse a aprovação da matéria sensível no Congresso, enfim logrando realizar uma de suas prometidas privatizações".

"Ao todo, foram apresentadas 632 emendas, o que por si só já é indicativo da variedade de matérias abordadas pelo Congresso Nacional no projeto de conversão. Dentre as emendas aprovadas, encontram-se desde a prorrogação de contratos de concessão a previsões sobre programas de revitalização de bacias hidrográficas, a revelarem a fuga ao escopo de privatização da Eletrobras".