Mesmo com aval de Temer, Caixa não vai liberar R$ 19 bi a Estados e municípios

O presidente Michel Temer deu sinal verde, nesta quarta-feira (28), para que a Caixa retome os empréstimos a estados e municípios, que haviam sido suspensos por decisão do conselho de administração do banco por considerar as operações arriscadas para a instituição.

Mesmo assim, nem todos os R$ 19 bilhões que estavam em análise no banco para serem concedidos a governos regionais serão desembolsados porque a Caixa não tem capital para fazer frente aos riscos de calote.

Parte dos empréstimos já estava pronta para a liberação e foi suspensa, estragando os planos políticos do governo de acelerar a concessão de financiamentos em ano eleitoral.

Situação proibida pela Constituição

Como foi revelado no início de fevereiro, o conselho da Caixa considerou que as garantias dadas nesses empréstimos --receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM)-- eram vedadas pela Constituição e suspendeu as operações.

Nesta quarta-feira, o presidente assinou parecer redigido pela Advocacia-Geral da União (AGU) dando aval à Caixa e aos demais bancos federais para retomarem os empréstimos.

Com a blindagem, mesmo que o Tribunal de Contas da União (TCU) considere ilegal o uso de receitas tributárias para a obtenção dos empréstimos, os bancos estarão resguardados.

Mais risco para a Caixa em caso de calote

Segundo apurou a reportagem, a Caixa não tem capacidade para fazer frente ao risco desse volume de empréstimos, de R$ 19 bilhões. Quando um Estado ou prefeitura dá como garantia a um empréstimo repasses dos fundos de participação, o banco corre mais riscos em caso de calote. É diferente dos empréstimos feitos com garantia do Tesouro Nacional, que honra os pagamentos em caso de calote.

Além disso, o Banco Central apertou as exigências de capital para que o banco dê crédito tendo como garantias as receitas desses fundos. E a própria Caixa passou a cobrar uma análise de risco mais rigorosa nessas operações, que agora são submetidas ao crivo do conselho de administração, presidido pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.

O entendimento da AGU no parecer assinado ontem pelo presidente foi de que a Constituição veda as garantias, sem aval do Tesouro, apenas dos tributos próprios dos Estados e municípios --o que, na avaliação dos advogados do governo, não é o caso dos fundos constitucionais. O parecer faz a ressalva de que essa avaliação não se trata de análise do risco de crédito, que deve ser feita com base nas melhores normas prudenciais.

Governo quer liberar verbas em ano eleitoral

Em ano eleitoral, o Planalto e governadores têm pressa para liberar esses empréstimos. Além da Caixa, o BNDES, que também faz esse tipo de operação, recebeu a missão de garantir crédito barato para as administrações estaduais investirem em segurança pública.

O parecer apresentado pelo governo é sustentado por um relatório do Banco Central que não aponta risco nesses empréstimos, cuja inadimplência foi calculada em 0,1%.

A alegação do governo é de que o conselho da Caixa criou um problema desnecessário, segundo fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast. O pedido do parecer foi feito pelo presidente da Caixa, Gilberto Occhi, que não concordou com a suspensão dos empréstimos.

Ministério Público critica decisão

Com uma avaliação contrária à da AGU, o Ministério Público Federal junto ao TCU já havia pedido a suspensão dos empréstimos. O procurador, Júlio Marcelo de Oliveira, que pediu medida cautelar para suspender os empréstimos, criticou duramente o parecer. "É uma interpretação forçada e incoerente com a responsabilidade fiscal", disse. Segundo ele, é equivocado não considerar os recursos do FPE e do FPM como receitas tributárias.

"É dinheiro do IPI e do Imposto de Renda, que é dividido com os Estados e municípios, por um canal que são os fundos. Passar por esse canal muda a natureza dessas receitas?", perguntou. Para ele, os Estados estão "cavando um buraco" fiscal e ficarão dependentes depois de socorro da União.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.