Senado aprova projeto que recupera incentivo tributário no Minha Casa Minha Vida
Daniel Weterman
Brasília
29/10/2019 20h57
O texto segue para sanção presidencial. O regime especial garante à incorporadora o recolhimento de 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado de quatro impostos: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O projeto de lei estabelece que o regime especial volte a produzir efeitos para contratos assinados até 31 de dezembro de 2018. Além disso, a proposta avança e estende regras mais benéficas para contratos assinados até o fim de 2020. O governo, no entanto, é contra a extensão e já avisou que vai vetar esse trecho, alegando que não há previsão orçamentária para a mudança.