Governo veta PL que isenta do imposto de importação equipamentos de energia solar
Sandra Manfrini
Brasília
28/11/2019 07h46
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o presidente Bolsonaro explica que o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto por avaliar que a proposta não traz indicações de medidas de compensação para a perda de receitas da União. "A proposta legislativa estabelece isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Todavia, apesar da proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos arts. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)", diz o texto.