Emissão da primeira via do RG passa a ser gratuita em todo o país

A partir desta quinta-feira (19), os cidadãos brasileiros que forem tirar a carteira de identidade (RG) pela primeira vez não vão precisar pagar nada. A regra vale para todo o país, e somente para a emissão da primeira via do documento.

A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.

A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada. A taxa é determinada pela legislação de cada Estado

Atualmente, alguns Estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade, como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.

Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.

A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.

(Com informações da Agência Brasil e do Infomoney)