Bolsonaro sanciona projeto que cria o MEI Caminhoneiros
Do UOL, em Sâo Paulo
31/12/2021 19h20
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (31) projeto de lei complementar que permite o enquadramento de caminhoneiros autônomos como microempreendedores.
O texto autoriza a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que seja possível o enquadramento da categoria como microempreendedores individuais.
A proposta cria ainda a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga, e aumenta o limite de rendimento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00.
Com a mudança, o caminhoneiro poderá ter um CNPJ e emitir notas fiscais. Dessa forma, a categoria passa a poder acessar linhas de crédito com condições especiais.
Em uma postagem nas redes sociais, Bolsonaro destacou o projeto de lei complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.