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Governo lança programa de emprego sem carteira, por R$ 5,51/hora e curso

Presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou MP que institui programa para desempregados Imagem: Adriano Machado/Reuters

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

28/01/2022 12h17

O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta sexta-feira (28) uma MP (Medida Provisória) que cria um programa para oferecer trabalho temporário em prefeituras, sem carteira assinada, e cursos de qualificação. Quem participar do chamado Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário receberá, em troca, pagamento do salário mínimo por hora (atualmente, de R$ 5,51), o que o governo chama de bolsa, e seguro de acidentes pessoais. O auxílio-transporte será opcional.

Conforme o Ministério do Trabalho e Previdência, a definição da jornada vai depender de cada município. O trabalho em atividades de interesse público será de até 22 horas por semana, enquanto as atividades de qualificação serão de, no mínimo, 12 horas por mês. Tanto as horas de trabalho quanto as de qualificação serão remuneradas pelo salário mínimo hora. O público-alvo são jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos.

Assim, se um beneficiário trabalhar 22 horas por semana e participar de atividades de qualificação por 12 horas por mês, por exemplo, ele receberá, naquele mês, R$ 551. O pagamento das bolsas será de responsabilidade das prefeituras. Não haverá transferência de recursos da União.

O programa é semelhante a outro, que fazia parte de uma reforma trabalhista aprovada na Câmara no ano passado e depois derrubada pelo Senado. Até o nome era parecido: Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. A Medida Provisória, que também incluía outros programas, foi vetada pelos senadores após críticos alegarem que ela precarizava o trabalho. Para o governo e defensores da MP, as modalidades com menos direitos trabalhistas gerariam empregos.

Jovens e trabalhadores acima de 50 anos

O programa lançado nesta sexta-feira vai disponibilizar 200 cursos de qualificação e durar até 31 de dezembro.

O ministério informou que não há uma estimativa sobre quantas pessoas poderão ser beneficiadas pelo novo programa. De acordo com a pasta, a implementação dependerá dos próprios municípios. "Isso envolve organizar as atividades de interesse público, alinhar a oferta de cursos com o Sistema S e a previsão orçamentária e operacionalização do pagamento das bolsas. A quantidade de pessoas a serem atendidas dependerá da adesão dos municípios ao programa", disse o ministério, por meio de sua assessoria de imprensa.

De acordo com o governo, o programa é focado na "qualificação de trabalhadores desempregados, juntamente com a execução de atividades de interesse público nos municípios participantes", para "aumentar a empregabilidade desses trabalhadores e transferir renda por meio da bolsa qualificação". Cabe aos municípios decidir se vão ou não aderir ao programa.

"Os municípios que optarem por participar do programa irão se encarregar da organização local das atividades de interesse público e do pagamento da bolsa qualificação, devendo observar a regulamentação da Medida Provisória e outras disposições do Ministério do Trabalho e Previdência", disse o governo.

Na cerimônia de assinatura, Bolsonaro afirmou que dará "ênfase total" à geração de emprego em 2022. Em novembro do ano passado, conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de desemprego estava em 11,6%, e o país tinha 12,4 milhões de desocupados.

Além da MP, foi assinado um protocolo de intenções entre o ministério e o Sistema S —que reúne instituições como o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Elas serão responsáveis pela execução do programa e pela qualificação dos trabalhadores.

Senado derrubou projeto semelhante em 2021

Em setembro do ano passado, o Senado rejeitou uma proposta de nova reforma trabalhista, em uma derrota para o governo Bolsonaro. O projeto criaria novos regimes de contratação para jovens e vagas sem direito a férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Dentre essas modalidades, estava o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não teria direito a salário, férias, 13º salário e FGTS. Poderia receber apenas vale-transporte.

O programa teria duração de 18 meses e seria destinado a jovens com idade entre 18 e 29 anos, além de pessoas com mais de 50 anos. Como no programa lançado agora, caberia aos municípios criar e oferecer as vagas, com base em um regulamento que seria editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

O programa permitia que prefeituras contratassem temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagassem uma remuneração, que não poderia ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5). A União poderia ajudar nesse pagamento, em até R$ 125 por mês.

O texto original era uma Medida Provisória editada pelo governo, que apenas recriava o programa de redução de jornadas e salários. A Câmara, porém, com o apoio da base aliada, ampliou o texto, incluindo mudanças como a criação do programa para as prefeituras.

Programa repete projeto derrubado, diz especialista

O programa lançado hoje representa uma repetição da proposta já recusada no Congresso, afirma Fabíola Marques, professora de direito do trabalho da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo e sócia do escritório Abud Marques. Para ela, existe má-fé do governo, em ano eleitoral.

"Já houve uma discussão no Congresso sobre a precariedade deste tipo de serviço. Existe total má-fé do governo ao apresentar essa proposta. Ele quer ter votos", diz, em referência ao presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentará a reeleição este ano. "Isso é uma tentativa de mostrar para o público que ele está fazendo algo. Mas é uma nova situação de precariedade, que não resolve o problema. O desemprego não é resolvido por canetada."

A especialista também questiona a transferência de responsabilidade aos municípios. Além disso, critica a ausência de vínculo empregatício. "As pessoas não têm garantia sequer de um salário mínimo. Isso não resolve o problema", diz.

Errata: o texto foi atualizado
Uma versão anterior deste texto informava incorretamente que a "bolsa" será de meio salário mínimo. O Ministério do Trabalho e Previdência corrigiu a informação. A bolsa será calculada com base no salário mínimo por hora (hoje em R$ 5,51).

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