MEI vai ter novo teto? Taxa vai subir? Entenda a proposta do governo

O governo quer aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano. A proposta ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional e não há previsão de quando deve entrar em vigor. Confira abaixo o que está sendo pensado.

Como é hoje e como pode ficar

Renda maior para o MEI. Atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano. Caso a proposta entre em vigor, MEIs poderão ganhar até R$ 144,9 mil por ano. A regra atual não fixa um limite máximo por mês, ou seja, a renda pode variar durante o ano. Mas, para se ter uma ideia, a nova proposta elevaria a média mensal de R$ 6.750 para R$ 12.075.

Quase 500 mil microempresas poderiam se tornar MEI. Segundo divulgado pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, há 470 mil microempresas com potencial para se transformarem em MEI após o aumento do teto. A vantagem para eles é que pagariam menos impostos e teriam menor burocracia na gestão do negócio.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil. O limite de R$ 144,9 mil foi aprovado pelo Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e agora está sob avaliação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço. Ainda não foi definido o formato a ser adotado para envio da proposta do governo ao Congresso.

Hoje, há quase 15,5 milhões de pessoas formalizadas como MEI. O número quase dobrou em quatro anos. Para o registro, o empreendedor deve estar ciente que seu faturamento não pode ultrapassar o limite de faturamento anual, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e deve ter - no máximo - um empregado contratado.

Como fica o imposto?

Nada mudaria para quem fatura até R$ 81 mil. Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS). MEI Caminhoneiro paga R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, de acordo com o produto transportado e local onde é levado Categorias específicas.

Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil passaria a pagar menos imposto. O aumento do teto permitiria que negócios enquadrados hoje como ME (microempresa) "desçam" um degrau na burocracia e se tornem MEI. Assim eles pagariam impostos dentro do Simples Nacional, com menor alíquota e burocracia reduzida. Nesta faixa, a taxa seria de R$ 181,14 (valor que representa 1,5% do faturamento médio mensal proposto na mudança com base no novo teto).

'Rampa de transição' de MEI para ME. Pela proposta, quem faturar 20% acima de R$ 144,9 mil (o teto de MEI) terá 180 dias para se adequar à burocracia. Isso significa que o empreendedor com faturamento de até R$ 173.894,40 não vai precisar emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e fazer ajustes na Junta Comercial durante 6 meses. Caso o faturamento seja acima de 20% do teto, segue em vigor a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI.

Os impostos deixarão de ser retroativos para MEIs que se tornam microempresas. Nesses casos, atualmente, as taxas a pagar são retroativas a janeiro do ano em que a mudança foi feita — mesmo se já for o fim do ano. Com a nova "rampa de transição", a expectativa é que os tributos sejam proporcionais.

O MEI permite de forma muito simples e muito rápida você virar uma empresa. Um dos desafios de seu crescimento é que, quando você se tornar ME, entra em um mundo muito burocrático, mais complexo, com mecanismos tributários. Deixa de ser muito simplificado. Quando se dá um prazo maior, se permite que o empreendedor cresça e se organize em um faturamento mais adequado
Nelson Hervey Costa, diretor-superintendente do Sebrae-SP